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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de janeiro de 2019

LEI 468/2019

GABINETE DA PREFEITA

LEI 468/2019

Lei nº 468/2019

Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que percebam valor inferior à R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os quais passaram a perceber este valor, em observância à Lei Federal nº 13.152/2015, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.661, de 01 de janeiro de 2019.

Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2019.

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jardim de Angicos/RN, 24 de janeiro de 2019.

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1943, em 25 de janeiro de 2019. Código identificador CFFF4D4E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.