GABINETE DA PREFEITA · 18 de setembro de 2014
LEI Nº 407/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 407/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 407/2014
Sancionada em 15 de Setembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jardim de Angicos decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.
Artigo 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.
Artigo 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Jardim de Angicos/RN, 15 de Setembro de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal