Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 543/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2024
Substitui árvores Nim (azadirachta indica) no Município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica determinado que, no âmbito do Município de Jardim de Angicos/RN, que todas as árvores da espécie Nim (Azadirachta indica) serão substituídas por espécies nativas da flora local ou outras espécies recomendadas por especialistas em meio ambiente.
Art. 2º - A substituição das árvores será realizada de maneira gradual, seguindo as diretrizes e o cronograma estabelecidos pelo órgão municipal responsável pela gestão ambiental.
Art. 3º - O órgão municipal competente realizará um levantamento detalhado das áreas públicas onde a espécie Nim está presente, priorizando a substituição em locais onde o impacto ambiental seja mais significativo.
Art. 4º - A substituição por espécies nativas deve considerar a adequação ao solo, clima e à biodiversidade local, promovendo a restauração e conservação dos ecossistemas naturais do município.
Art. 5º - Os cidadãos e empresas que possuam árvores Nim em suas propriedades particulares serão incentivados a realizar a substituição voluntária das mesmas, mediante orientação e apoio técnico fornecidos pelo órgão competente.
Art. 6º - Será criada uma campanha de conscientização junto à população, destacando os benefícios da substituição das árvores Nim por espécies nativas, promovendo a educação ambiental e a participação comunitária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 17 de Dezembro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal