GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 494/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2021
LEI Nº 494/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução da ação de “Manutenção das Ações de Combate ao COVID 19” no Município de Jardim de Angicos/RN.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 19 de Fevereiro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO
TABELA I
Unid. Orçamentária
Fundo municipal de Saúde
Função
Saúde
Programa
Atenção Básica
Projeto/Atividade
Manutenção das Ações de Combate ao COVID 19
Elemento
31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil
Valor/Dotação
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Elemento
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CIVIL
Valor/Dotação
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Elemento
31.90.13 - Obrigações Patronais
Valor/Dotação
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Elemento
31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor/Dotação
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Elemento
33.90.30 - Material de Consumo
Valor/Dotação
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
Elemento
33.90.36 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
Valor/Dotação
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Elemento
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor/Dotação
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Elemento
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor/Dotação
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Elemento
44.90.51 - Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Total
R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)
Fonte de receitas
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fonte de receitas
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ ANULADO
TABELA II
Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde
Função
Saúde
Programa
Estruturando com Qualidade a Saúde Municipal
Projeto/Atividade
Manutenção do Pab Fixo
Elemento
33.90.39 - Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
Total
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
Fonte de receitas
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fonte de receitas
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Unid. Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde
Função
Saúde
Programa
Saúde
Projeto/Atividade
Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica – PAB
Elemento
44.90.51 - Obras e Instalações
Valor/Dotação
R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais)
Elemento
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor/Dotação
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais)
Total
R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais)
Fonte de receitas
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Fonte de receitas
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Total
R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)
Jardim de Angicos/RN, 19 de Fevereiro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN