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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 530/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 530/2023

Nomeia via pública e dá outras providências.

O Sr. Carlos André Câmara Bezerra, Prefeito Constitucional de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais em consonância a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rua Pedro Segundo de Lima, a via pública que começa na Rua Professora Maria Augusta de Lima, sentido: Oeste – Leste, com extensão de 50M (cinquenta metros) e largura de 6,30M (seis metros e trinta centímetros) no Município de Jardim de Angicos/RN.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim de Angicos/RN, 24 de Novembro de 2023.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3191, em 2 de janeiro de 2024. Código identificador C6E3ADA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.