Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 524/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524/2023
Autoriza o Município de Jardim de Angicos/RN a associar-se à AMCEVALE - Associação dos Municípios Da Região Central e Vale do Açu Potiguar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a associação/ingresso do município do Jardim de Angicos/RN à Associação dos Municípios Da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios Da Região Central e Vale do Açu Potiguar - AMCEVALE.
Parágrafo Único: A associação, e respectiva contribuição mensal visa assegurar a representação institucional do Município de Jardim de Angicos/RN nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle para:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais estaduais, regionais e nacionais, defendendo os interesses dos municípios;
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos, a modernização e instrumentalização de gestão pública municipal;
III – Representar os municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal;
V – Defender o interesse do Município do Jardim de Angicos/RN junto às esferas estadual e federal, no que tange a pleitos comuns dos municípios associados, como aumento de repasses, convênios, isenções, eventuais direitos suprimidos dos municípios e aumento da receita.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais das mesmas, Ficam determinadas como fontes de recursos as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 24 de Janeiro de 2023.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal