GABINETE DA PREFEITA · 22 de dezembro de 2017
LEI N°457/2017 CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°457/2017 CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO
Lei n°457/2017
Cria o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho pago na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB as equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB), Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e Colaboradores, com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria n° 1654,de 19 de Julho de 2011. O montante recebido será destinado da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) serão destinados a melhor estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção estabelecidas na auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade e os outros 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago aos trabalhadores lotados nas referidas unidades, independente dos vínculos dos mesmos com o Município, sob forma de Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQ/AB.
Art. 2° O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o município de Jardim de Angicos, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/Municipal condicionada a continuidade do repasse financeiro Federal e Estadual do PMAQ-AB do MS/DAB Ministério da Saúde, sendo o repasse Municipal efetivado sempre após a disponibilização financeira do repasse do PMAQ-AB do MS/DAB.
Art. 3° Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde DAB/MS, por meio da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 4° Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes deverão assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram ao Programa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as quais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.