GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 456/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 456/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO
Lei nº 456/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Poder Legislativo e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor do Poder Legislativo Municipal para aumentar as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Poder Legislativo Municipal
Função 01 – Legislativa
Subfunção 031– Ação Legislativa
Projeto de Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas .............................. R$ 6.000,00
Total .... R$ 6.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito ora autorizado fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
Órgão 02- Poder Executivo Municipal
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Projeto de Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
31.90.13 – Obrigações Patronais ...................................................R$ 6.000,00
Total..... R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 19 de Dezembro de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal de Jardim de Angicos