GABINETE DA PREFEITA · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 464/2018 - DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 464/2018 - DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI 464/2018
Dispõe sobre a lei Orçamentária Anual – LOA que estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim de Angicos /RN, para o exercício de 2019, compreendendo as especificações a seguir.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.344.068,00 (Vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, sessenta e oito reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, deixando-a em R$19.426.868,00 (Dezenove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), a conta retificadora que representará a monta de R$2.917.200,00 (Dois milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos reais), referentes as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb.
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
%
Receitas Correntes
R$ 20.548.068,00
91,96%
Receita Tributária
R$ 664.908,00
2,97%
Receita de Contribuições
R$40.000,00
0,17%
Receita Patrimonial
R$ 94.270,00
0,42%
Receita de Serviços
R$ 0,00
0,00%
Transferências Correntes
R$ 19.738.890,00
88,35%
Outras Receitas Correntes
R$ 10.000,00
0,05%
Receitas de Capital
R$ 1.796.000,00
8,04%
Alienação de Bens
R$ 1.000,00
0,01%
Transferência de Capital
R$ 1.765.000,00
7,89%
Outras Receitas de Capital
R$30.000,00
0,14%
Sub-Total
R$ 22.344.068,00
100,00%
Dedução ao Fundeb
R$ 2.917.200,00
-
Total
R$ 19.426.868,00
-
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 19.226.868,00(Dezenove milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos e dez mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
%
I - PODER LEGISLATIVO
R$ 920.000,00
4,74%
Câmara Municipal
R$ 920.000,00
4,74%
II - PODER EXECUTIVO
R$18.306.868,00
94,23%
Gabinete do Prefeito
R$ 560.840,00
2,89%
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
R$ 911.500,00
4,69%
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$ 854.600,00
4,40%
Controladoria
R$ 64.000,00
0,33%
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes
R$7.391.869,00
38,05%
Secretaria M.de Infraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos
R$2.284.670,00
11,76%
Fundo municipal de Saúde
R$ 4.565.739,00
23,50%
Fundo municipal de Assistência Social
R$1.078.650,00
5,55%
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
R$ 490.000,00
2,52%
Secretaria Municipal de Comunicação
R$ 60.000,00
0,31%
Procuradoria
R$ 45.000,00
0,23%
Total
R$ 19.226.868,00
98,97%
Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
1,03%
Total Geral
R$19.426.868,00
100,00%
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 10 de dezembro de 2018.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE
Tabela III
CÓDIGO
FONTE
VALOR
%
10010000
Recursos Ordinários
6.430.940
33,10%
11110000
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
3.861.729
19,88%
11120000
Transferências do FUNDEB 60%
1.321.704
6,80%
11130000
Transferências do FUNDEB 40%
881.136
4,54%
11140000
Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União
600
0,00%
11150000
Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União
400
0,00%
11200000
Transferência do Salário-Educação
120.200
0,62%
11210000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
10.200
0,05%
11220000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
80.200
0,41%
11230000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
90.200
0,46%
11240000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
100.200
0,52%
11250000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
750.500
3,86%
11510000
Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários
1.000
0,01%
11520000
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Remuneração de Depósitos Bancários
200
0,00%
12110000
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
2.317.539
11,93%
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.502.200
7,73%
12150000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
510.000
2,63%
12200000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
235.000
1,21%
13110000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
322.850
1,66%
13120000
Transferências de Convênios - Assistência Social
209.500
1,08%
15100000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
469.250
2,42%
15200000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
20.000
0,10%
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
120.200
0,62%
16100000
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
30.120
0,16%
16200000
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP
40.000
0,21%
19300000
Recursos de Alienação de Bens/Ativos
1.000
0,01%
TOTAL DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
R$ 19.426.868
100,00%
Em, 10 de dezembro de 2018.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos