LEI Nº 396/2013 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, REGULAMENTA E INSTITUI O RESPECTIVO ESTATUTO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº205/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 396/2013 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, REGULAMENTA E INSTITUI O RESPECTIVO ESTATUTO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº205/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 396/2013
Dispõe sobre a Regulamentação do Regime Jurídico Único do Município de Jardim de Angicos/RN, regulamenta e institui o respectivo Estatuto, revoga a lei complementar nº205/94 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civil do município de Jardim de Angicos, e institui o respectivo Estatuto.
Art. 2º Para os efeitos da Lei:
I – Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, prevista na estrutura organizacional e a serem exercidos por um servidor;
III – Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento;
IV – Categoria funcional é o conjunto de classes da mesma profissão ou atividade, diversificadas entre si pelas atribuições e responsabilidades; segundo sua complexidade e grau hierárquico;
V – Grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais ou afins, segundo a natureza da atividade ou o grau de conhecimento exigido para o exercício de suas atribuições;
VI – Quadro é o conjunto de todos os cargos de um Poder ou órgão equivalente (quadro geral) ou de um órgão de direção superior (quadro específico);
§ 1º Os cargos públicos criados por Lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos, e se classificam em:
a) Isolados, quando correspondem a profissões ou atividades organizadas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades;
b) De carreira, quando constitutivos de categoria funcional;
c) De provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação e exoneração, respeitadas as limitações da Constituição nos casos que especifica.
§ 2º As atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos constituem funções, com a denominação prevista em lei e retribuídas mediante gratificação.
§ 3º As funções com investidura por tempo limitado constituem mandato, que é sempre revogável, ainda quando preenchido mediante eleição, salvo disposição expressa em contrato.
Art. 3º São vedados:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1058, em 23 de dezembro de 2013. Código identificador B3808D00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I – A apresentação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;
II – O desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que o autorizar.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
Do Provimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 4º Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública vago, atribuindo-lhe um titular.
Art. 5º São formas de provimento de cargo público:
I – Nomeação;
II – Promoção;
III – Transferência;
IV – Readaptação;
V – Reversão;
VI – Aproveitamento;
VII – Reintegração;
VIII – Recondução.
§ 1º As funções são providas mediante designação.
§ 2º O provimento por eleição restringir-se aos casos previstos em lei.
Art. 6º O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no Jornal Oficial, facultada a delegação (da Lei Orgânica do Município).
Art. 7º A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
I – Nacionalidade brasileira;
II – Gozo dos direitos políticos;
III – Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
V – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
§ 1º As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), executados os que, pelo edital do concurso, devem sê-lo no ato da inscrição.
§ 3º O disposto no inciso VI não exclui o direito das pessoas deficientes de concorrerem ao provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, na forma do artigo 12.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 8º Da nomeação faz-se:
I – Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento, ou de cargo de carreira;
II – Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
§ 1º A designação para funções aplica-se o disposto no inciso II.
§ 2º O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Art. 9º A nomeação para cargo de carreira isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e a progressão do servidor na carreira são estabelecidos na legislação do plano de cargos e no regulamento de promoções.
SUBSEÇÃO I
Do Concurso Público
Art. 10 O concurso público, de que trata o artigo 9º, realiza-se com observância da legislação relativa aos cargos a cujo provimento se destina e na forma estabelecida em edital, publicado no jornal oficial.
Parágrafo Único – Em um mesmo concurso, a classificação pode ser diversificada segundo a região ou a especialidade dos cargos, observado, ainda, o disposto no artigo 12 § 1º e 2º.
Art. 11 O concurso tem prazo de validade até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 1º O prazo de que trata este artigo não gera para os aprovados no concurso o direito de exigir a nomeação.
§ 2º Respeitando o disposto no parágrafo anterior, havendo novo concurso a para o mesmo cargo, os candidatos que nele se classificarem não podem ser nomeados antes de esgotada a lista dos classificados no anterior.
Art. 12 No caso do artigo 7º, § 3º, em cada concurso são reservados até 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas deficientes.
§ 1º Os deficientes inscritos são classificados em lista própria.
§ 2º Em casos especiais, atendida a natureza da deficiência, é lícita a realização de concurso específico para os seus portadores, adaptados as respectivas condições de capacidade.
§ 3º Na hipótese de não se classificarem candidatos para todas as vagas, o saldo reverte para os demais, estranhos a lista de que trata o § 1º.
§ 4º A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato é declarada por junta médica oficial, ouvido, se necessário, o parecer de especialistas.
SUBSEÇÃO II
Da Posse
Art. 13 Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.
§ 1º A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.
§ 2º A posse realiza-se mediante a assinatura do Termo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, de que deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e responsabilidades que lhe sejam inerentes, feita indicação expressa das normas legais ou regulamentares.
§ 3º O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
§ 4º Em se tratando de titular de outro cargo ou função, em gozo de licença ou afastamento por qualquer motivo legal, o prazo do parágrafo anterior é contado da cessação do impedimento.
§ 5º No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor de declaração dos bens e valores constituídos do seu patrimônio, bem como de exercer, ou não, outro cargo ou função pública.
§ 6º É competente para dar posse o autor de provimento, salvo disposição expressa em contrário.
§ 7º Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.
Art. 14 Só pode ser empossado aquele que for julgado apto na inspeção de que trata o artigo 7º, VI, observando o disposto no seu § 3º.
SUBSEÇÃO III
Da Lotação
Art. 15 Entende-se por lotação o número de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade (lotação básica), a que deve corresponder número idêntico de servidores.
§ 1º A lotação básica é definida por ato do Chefe do Poder ou órgão equivalente, atendidas a natureza e as atribuições de cada cargo ou função e sua compatibilidade com a competência do órgão a que se refira.
§ 2º Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende:
a) da existência de claro no órgão de destino;
b) de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deva realizar-se de um para outro órgão equivalente;
§ 3º Aplica-se a relotação o disposto no artigo 15, § 1º.
§ 4º A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo único do artigo 36 e em outros previstos em lei.
SUBSEÇÃO IV
Do Exercício
Art. 16 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
§ 1º É de 30 (trinta) das o prazo para o servidor entrar em exercício, contando da data da Posse ou da publicação do ato de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.
§ 2º O prazo do § 1º não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido.
§ 3º A competência para dar exercício, no caso do § 1º, é do dirigente do órgão ou entidade onde for lotado o servidor.
Art. 17 O início, a suspensão, e interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único – Ao entrar em exercício, o servidor apresenta ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 18 No caso de servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, para ter exercício em outra localidade, o prazo do artigo 16, § 1º, inclui o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Art. 19 O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo se a lei estabelecer duração diversa.
Parágrafo Único – Quando ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, o servidor fica sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
SUBSEÇÃO V
Do Estágio Probatório
Art. 20 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão para o desempenho do cargo é objetivo de avaliação, em função dos seguintes fatores:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Disciplina;
IV – Capacidade de iniciativa;
V – Produtividade;
VI – Responsabilidade;
VII – Probidade;
VIII – Interesse pelo serviço.
§ 1º A avaliação de desempenho, processada na forma definida em regulamento, com resguardo do direito de defesa, é instaurada 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio, sendo o seu resultado submetido pelo setor de pessoa ao dirigente da unidade administrativa, para, conforme o caso, confirmar o estagiário ou propor sua exoneração.
§ 2º A apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VIII não se interrompe durante o prazo do parágrafo anterior, enquanto não homologada a avaliação, devendo o órgão pessoal comunicar a autoridade, ali prevista, o resultado das novas observações realizadas.
§ 3º O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.
SUBSEÇÃO VI
Da Estabilidade
Art. 21 O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 03 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único – O servidor estável só perde o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
Da Promoção
Art. 22 Promoção é a elevação do servidor na carreira, serão estabelecidas no plano de cargos e carreira do município ou de cada categoria quando assim couber.
SEÇÃO IV
Da Transferência
Art. 23 Transferência é o deslocamento de servidor estável para outro cargo de igual denominação e nível remuneratório, pertencente a quadro de pessoal diverso de órgão ou entidade do mesmo ou de outro órgão equivalente.
§ 1º A transferência ocorre de ofício ou a pedido do servidor, para preenchimento de vaga, atendido o interesse do serviço, observando, quando for o caso, o disposto no § 2º, b, do artigo15.
§ 2º É lícita a transferência de servidor ocupante de cargo do quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
SEÇÃO V
Da Readaptação
Art. 24 Readaptação é a investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção de saúde.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando é aposentado.
§ 2º A readaptação efetiva-se em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
SEÇÃO VI
Da Reversão
Art. 25 Reversão é o retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 26 A reversão efetiva-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único – Encontra-se provido o cargo, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art. 27 Não pode reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VII
Da Reintegração
Art. 28 A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor é reintegrado em outro de natureza, atribuições e remuneração compatíveis com as daquele, respeitada a habilitação profissional exigida, ou, na falta, posto em disponibilidade.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, na forma do parágrafo anterior, ou, ainda, posto em disponibilidade.
SEÇÃO VIII
Da Recondução
Art. 29 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:
I – Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único – Encontra-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro (artigo 30).
SEÇÃO IX
Do Aproveitamento
Art. 30 Aproveitamento é o retorno a atividade de servidor em disponibilidade (artigo 33, § 2º e 3º) no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
Art. 31 É obrigatório do órgão central do sistema de pessoal propor aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidade da administração pública municipal.
Art. 32 É tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal salvo doença comprovada por junta médica oficial, ou médico indicado pelo município.
CAPÍTULO II
Da Vacância
Art. 33 A vacância de cargo público de:
I – Exoneração;
II – Demissão (artigos 143 e 152);
III – Promoção (artigo 22);
IV – Transferência (artigo 23);
V – Readaptação (artigo 24);
VI – Aposentadoria (artigos 197 a 205);
VII – Posse em cargo ou função inacumulável;
VIII – Falecimento.
§ 1º Além das hipóteses dos incisos VII e VIII, a vacância de função decorre de:
a) dispensa;
b) destituição;
c) perda de cargo em razão do qual ocorreu a investidura;
d) afastamento para exercício de mandato eletivo ou para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou a outro poder.
§ 2º Equipara-se a vacância a colocação em disponibilidade de servidor estável, por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo.
§ 3º A disponibilidade prevista no parágrafo anterior aplica-se, também, aos servidores estáveis de órgão extinto, que não puderam ser redistribuídos (artigo 37).
Art. 34 A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício tem lugar:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) quando, havendo tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
Art. 35 A exoneração de cargo em comissão dá-se:
I – a juízo da autoridade competente, do Chefe do Poder Executivo;
II – a pedido do próprio servidor;
III – no caso do artigo 34, parágrafo único, alínea b.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, a dispensa de função.
CAPÍTULO III
Da Remoção
Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, comprovada, neste caso, a necessidade do serviço, para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo Único – Dá-se a remoção, a pedido, para outra localidade, independente de vaga, quando necessário ao servidor acompanhar cônjuge ou companheiro.
CAPÍTULO IV
Da Redistribuição
Art. 37 Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão. Quando houver correlação de atribuições, equivalência de vencimentos e interesse da administração, ouvido previamente o órgão central do sistema de pessoal.
§ 1º A redistribuição dá-se exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal, as necessidades do serviço, inclusive nos casos da reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão, os servidores estáveis, que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, são colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 30.
CAPÍTULO V
Da Substituição
Art. 38 Os servidores investidos sem cargo em comissão ou em função de direção ou chefia tem substitutos automáticos indicados no regulamento.
§ 1º O substituto assume automaticamente e o exercício do cargo em comissão ou da função de direção ou chefia, em caso de vacância e nos afastamentos temporários ou impedimentos regulamentares do titular.
§ 2º O disposto nos parágrafos anteriores não impede a designação de substituto diverso, pela autoridade competente.
§ 3º O substituto tem direito, na proporção dos dias da efetiva substituição:
a) ao vencimento do cargo em comissão, observado o disposto no artigo 47, parágrafo único.
b) a gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, cumulativamente com o vencimento do cargo efetivo.
§ 4º É facultado a autoridade competente designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
Da Remuneração
Art. 39 A remuneração do servidor público compõe-se de vencimentos e vantagens pecuniárias.
Art. 40 A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei.
Art. 41 A remuneração do cargo efetivo é irredutível.
Art. 42 A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data e sem distinção de índices entre órgãos.
Art. 43 A lei assegura isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo órgão, bem como entre os respectivos servidores, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza e ao local de trabalho.
Art. 44 A remuneração dos cargos de Poder Legislativo não pode ser superior a fixada para o Poder Executivo.
Art. 45 É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.
Art. 46 Nenhum servidor pode receber, a titulo de remuneração, importância superior a soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Excluem-se do teto previsto neste artigo as vantagens indicadas em lei.
Art. 47 O servidor perde:
I – A remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II – A parcela de remuneração diária, proporcionais aos atrasos, ausência ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;
III – A totalidade da remuneração, quando:
a) nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar;
b) investido em mandato eletivo, observando o disposto no artigo 107;
c) cedido a outra entidade, Poder ou órgão equivalente, salvo, a critério da direção, chefia ou assessoramento, observando o disposto na alínea “a”.
Parágrafo Único – No caso do inciso III, alínea a, o optante pode receber, também, a gratificação adicional por tempo de serviço.
I – Na hipótese de ter vantagem incorporada ao vencimento, além deste, com a respectiva vantagem, o adicional por tempo de serviço e 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão.
II – Não tendo vantagem incorporada ao vencimento, além deste, o adicional por tempo de serviço e a gratificação de representação do cargo em comissão.
Art. 48 Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor:
I – Suspenso, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiros públicos onde exista comprovada lesão ao erário pelo mesmo, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;
II – Preso em virtude de:
a) flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronuncia;
b) condenação por sentença judicial a recurso, em processo a que respondia solto.
Parágrafo Único – Nos casos deste artigo o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido, descontado o auxílio-reclusão que lhe houver sido pago.
Art. 49 Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incide sobre a remuneração.
Parágrafo Único – Mediante autorização o servidor, é admissível consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com ressarcimento de custos, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 50 As reposições e indenizações ao erário público são descontadas em parcelas mensais não superiores a décima parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.
Art. 51 O servidor em débito com erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo Único – A não quitação do débito, no prazo deste artigo, implica sua inscrição na dívida ativa.
Art. 52 A remuneração não será sujeita a arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixado em decisão judicial.
CAPÍTULO II
Do Vencimento
Art. 53 Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público.
Art. 54 É assegurado ao servidor público remuneração compatível com a função que exerce, excluídas as vantagens previstas na parte final do artigo 43.
Parágrafo Único – Ressalvado o disposto neste artigo, não é lícito sujeitar o vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexação, de que possa resultar a elevação automática do seu valor, exceto o reajuste a piso nacional de categoria quando couber.
CAPÍTULO III
Das Vantagens
Art. 55 Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Indenizações;
II – Gratificações;
III – Adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, nos casos e condições previstos em lei.
§ 3º É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3º, II, segunda parte, a concessão de:
a) Mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
b) Gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária a conta de recursos de fundo, convenio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal.
Art. 56 As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das indenizações
Art. 57 Constituem indenizações atribuíveis ao servidor:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte;
IV – outras que venham a ser criadas por lei.
Art. 58 Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão são estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
Art. 59 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício de nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º A família do servidor que falecer na nova sede fica assegurado ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.
Art. 60 Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
Art. 61 Não se concede ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumir, em virtude de mandato eletivo.
Art. 62 É devida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo Único – No afastamento previsto no inciso I do artigo 106, a ajuda de custo, quando cabível, é paga pela Secretaria cessionária.
Art. 63 O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
Das Diárias
Art. 64 O servidor que a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território, estadual ou nacional, ou para exterior, faz jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
§ 3º A concessão de diárias será regulamentada através de instrução normativa emitida pelo Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 65 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restitui as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
SUBSEÇÃO III
Da Indenização de Transporte
Art. 66 Concedem-se indenizações de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 67 Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei, são atribuídas aos servidores todas as gratificações e adicionais, de caráter gerais e específicos, concedidos legalmente até a implantação deste novo regime jurídico.
§ 1º São consideradas de caráter geral as seguintes gratificações e adicionais:
I – Gratificações:
a) de representação;
b) de função;
c) natalina;
d) outras que venham a ser criadas por lei.
II – Os adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) por exercício de atividade penosa, insalubridade ou perigosa;
c) por serviços extraordinários;
d) férias;
e) outras que venham a ser criadas por lei.
§ 2º São consideradas de caráter específicas as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinada área e do desenvolvimento de suas atividades.
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação de Representação
Art. 68 A gratificação de representação é devida em caráter permanente, pelo exercício de cargo efetivo, ou de cargo de direção, chefia, ou assessoramento, na forma estabelecida em lei e no valor por esta fixado.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Função
Art. 69 A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido em lei.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva
Art. 70 A gratificação pela participação em Órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exercem cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecem, até o limite mensal fixado em regulamento através de Decreto.
§ 1º O valor da gratificação varia de acordo com o grau em que seja classificado o Órgão, sendo a do respectivo presidente acrescida de 20% (vinte por cento).
§ 2º A gratificação é extensiva, pela metade, ao servidor designado para secretária ou órgão.
§ 3º O servidor, no caso deste artigo, pode participar de até 02 (dois) órgãos de deliberação coletiva, ressalvado o disposto no artigo 132.
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação Natalina
Art. 71 A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada com mês integral.
Art. 72 A gratificação natalina será paga preferencialmente no mês de dezembro.
§ 1º – Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade com o adiantamento da gratificação.
§ 2º - A gratificação natalina poderá ser paga por ocasião do aniversário do servidor integralmente ou parcial, mediante regulamentação por lei complementar.
Art. 73 O servidor exonerado percebe sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 74 A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 75 O adicional por tempo de serviço é devida a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observando o disposto no artigo 117.
Parágrafo Único – O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa
Art. 76 O adicional de atividade penosa é devido, a razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem na forma estabelecida em regulamento.
Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo:
I – De 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo.
II – De 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade.
§ 1º O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade.
Art. 78 Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pelo órgão federal competente.
Art. 79 A atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos é mantida sobre permanente controle.
§ 1º A servidora gestante ou lactante é afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer as atividades em local isento de qualquer desses riscos.
§ 2º Em se tratando de operações com Raios-X ou substâncias radioativas, o controle previsto neste artigo deve assegurar a manutenção das doses de radiação ionizante abaixo do nível máximo previsto na legislação própria.
§ 3º Os servidores a que se refere o parágrafo anterior, são submetidos a exames médicos após 06 (seis) meses de trabalho.
SEÇÃO VII
Do Adicional por Serviços Extraordinários
Art. 80 O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.
Art. 81 Somente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
SUBSEÇÃO VIII
Do Adicional Noturno
Art. 82 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia as 05 (cinco) horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como de 52’30”(cinquenta e dois) Minutos e 30 (trinta) Segundos.
Parágrafo Único – Se prestado o trabalho noturno em caráter extraordinário, acréscimo previsto neste artigo incide sobre a remuneração prevista no artigo 80.
SUBSEÇÃO IX
Do Adicional de Férias
Art. 83 É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independente de solicitação.
Parágrafo Único – No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
Das Férias
Art. 84 O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvada as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 85 A remuneração mensal do servidor, no período correspondente as férias, é paga com o acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devem ter início.
Parágrafo Único – O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 86 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas goza 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo Único – O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 87 As férias somente podem ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna: convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Parágrafo Único – A interrupção deve ser justificada em ato da autoridade competente.
CAPÍTULO V
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 88 Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:
I – Para tratamento de saúde;
II – Por motivo de:
a) Acidente em serviço ou doença profissional;
b) Gestação, adoção ou guarda judicial;
c) Doença em pessoa da família;
d) Afastamento de conjugue ou companheiro.
III – Para fins de:
a) Serviço militar;
b) Atividade pública;
c) Desempenho de mandato classista.
IV – Premio por assiduidade;
V – Para tratar de interesses particulares.
§ 1º São concedidas com a remuneração do cargo as licenças previstas nos incisos I, II, a, b e c, III e IV, observando as disposições que lhes são específicas.
§ 2º O servidor não pode permanecer com licença da mesma espécie por tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, d e III, a, b e c, observando o disposto no artigo 199, § 2º.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 89 A licença para tratamento de saúde é concedida, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde.
§ 1º O atestado e o laudo da junta médica, devem constar obrigatoriamente a CID, não podendo mencionar o nome ou a natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional, devendo ser feita a inspeção médica por médico indicado pelo município.
Art. 90 Findo o prazo da licença, o servidor é submetido a nova inspeção médica, que opina, conforme o caso, por sua volta ao trabalho, pela prorrogação ou pela aposentadoria (artigo 88, § 2º).
Art. 91 O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais é submetido, de ofício, a inspeção médica.
SEÇÃO III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 92 A licença por acidente em serviço cabe nos casos em que do fato resultar dano físico ou mental que se relacione, imediata ou imediatamente, com o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função.
§ 1º Equiparem-se a acidente em serviço:
a) a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo ou função;
b) a doença profissional, assim entendida a que é causada pelas condições de serviço ou por fator nele ocorridos.
§ 2º Considera-se como ocorrido em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
§ 3º Havendo necessidade de tratamento especializado, que não possa ser realizado por instituição pública cabe ao órgão ou entidade, a que pertencer o servidor acidentado, costeá-lo junto a instituição privada.
SEÇÃO IV
Da Licença por Motivo de Gestação, Adoção ou Guarda Judicial
Art. 93 É concedida licença, a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 1º No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto.
§ 2º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora é submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício.
§ 3º No caso de aborto atestado por médico do município, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de licença.
Art. 94 Para nascimento ou adoção de filho, o servidor tem direito a licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 95 Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que pode ser parcelado em dois períodos de meia hora.
Art. 96 A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, são concedidos 90 (noventa) dias de licença.
Parágrafo Único – Se a criança, no caso deste artigo, tiver mais de 01 (um) ano de idade, o prazo da licença é de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO V
Da Licença por Motivo de Doença Em Pessoa da Família
Art. 97 Pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do conjugue ou companheiro, pai ou mãe, filhou ou filha, mediante comprovação por médico credenciado pelo município.
§ 1º A licença somente é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente como o exercício do cargo ou função.
§ 2º O prazo da concessão é de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mediante parecer do médico credenciado pelo município, e excedida essa prorrogação, a licença deixa de ser remunerada.
SEÇÃO VI
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 98 Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único – Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VII
Da Licença para a Atividade Política
Art. 99 Salvo disposição em contrário da legislação eleitoral, a licença para exercício de atividade política abrange o período entre a escolha do servidor, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo, na localidade onde desempenha suas funções, e que exerça cargo em comissão ou função de direção ou chefia, cujo cargo tenha atribuições de arrecadação, fiscalização ou outras indicadas na legislação eleitoral, é dele afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, pelo prazo estabelecido nessa legislação.
§ 2º Durante o prazo do parágrafo anterior, o servidor faz jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com direito a remuneração do cargo efetivo.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Desempenho Do Mandato Classista
Art. 100 É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora na profissão, de âmbito municipal, observando o disposto nos artigos 107, parágrafo único, e 116, VII, e.
§ 1º Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três) por entidade.
§ 2º A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
SEÇÃO IX
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 101 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade.
§ 1º Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício em cargo de outro Poder ou órgão equivalente, de âmbito estadual ou federal, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo.
§ 2º É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas ou converte-la em tempo de serviço.
Art. 102 Não se concede Licença-Prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – Afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença;
d) afastamento para acompanhar conjugue ou companheiro.
Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 103 O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa.
SEÇÃO X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 104 A pedido do servidor estável e a critério da Administração, podem ser concedidas as seguintes licenças para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º Pode a licença ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, não se concedendo nova licença, antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
§ 2º A licença para trato de interesses particulares, sem remuneração, pode ser renovada por uma única vez, e por igual prazo.
§ 3º Não se concede nova licença ao servidor, antes de decorridos 02 (dois) anos de termino da anterior.
CAPÍTULO VI
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para Servir em Outro Poder, Órgão ou Entidade
Art. 105 O servidor pode ser cedido para ter um exercício em unidade administrativa de outro Poder ou órgão equivalente do Município, da União ou de outro Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta:
I – A fim de exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;
II – Nos casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.
§ 2º A cessão realiza-se mediante ato publicado no Jornal Oficial quando existir no Município, caso contrário o ato deve ser publicado no mural do Município e vigora pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§ 3º Mediante autorização expressa do titular do Chefe do Executivo.
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 106 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastada do cargo:
II - investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador;
a) havendo compatibilidade de horário, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1 ° No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para a seguridade social come se em exercício estivesse.
§ 2° O servidor investido em mandato eletivo, no caso do inciso III, não pode ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO III
Do Afastamento em Missão Oficial
Art. 107 O servidor pode ausentar-se para o exterior, ou para outros pontos do território nacional, sem perda da remuneração, para cumprimento de missão oficial, a serviço do município, por prazo não superior a 04 (quatro) anos, mediante autorização, conforme o caso, do Chefe do Executivo.
Parágrafo único - Finda a missão, somente após o decurso de igual período é admissível nova ausência do servidor.
Art. 108 O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa ou com o qual coopere dá-se com perda total da remuneração.
SEÇÃO VI
Do Afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento
Art. 109 É facultado, a critério do Prefeito Municipal, o afastamento do servidor, com a remuneração do respectivo cargo para:
I - Frequentar o curso de aperfeiçoamento ou atualização profissional;
II - Participar, no interesse de sua formação profissional;
a) de congresso ou seminário;
b) de estágio ou treinamento.
§ 1° O afastamento é limitado ao prazo improrrogável de 02 (dois) anos.
§ 2° Ao servidor beneficiado por este artigo é vedado conceder exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, salvo mediante prévio ressarcimento da despesa dele decorrente.
CAPÍTULO VII
Das Concessões
Art. 110 Sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço:
I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, menor sob guarda judicial ou tutela.
Art. 111 E obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que estiver, servindo sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito no disposto neste artigo, é exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 112 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência – ou na mais próxima, matricula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga.
Parágrafo único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, aos enteados do servidor, que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
CAPITULOVIII
Do Tempo de Serviço
Art. 113 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, ressalvados os casos em que a lei exige exercício ininterrupto ou no mesmo cargo.
Art. 114 A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidas em anos, considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não são computadas, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeitos de aposentadoria.
Art. 115 Além das ausências ao serviço previstas no artigo 110 são consideradas como de efetivo exercício as decorrentes de:
I - Férias:
II - Exercício de:
a) cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação ou designação do Presidente da República, ou do Governador do Estado;
b) cargo comissão ou equivalente ou função de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade dos Poderes do Município, do Estado, da União, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal;
III - Missão Oficial, a serviço do Município, no exterior no território estadual ou federal;
IV - Afastamento para estudo, estágio ou treinamento;
V - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para efeito de promoção por merecimento;
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - Licença;
a) por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial;
b) para tratamento da própria saúde;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d) prêmio por assiduidade:
e) por convocação para o serviço militar:
VII - Deslocamento para um a sede no caso do artigo 18;
VIII - Participação em competição esportiva estadual, nacional ou convocação para integrar representação desportiva estadual ou nacional, no País ou no exterior, conforme estabelecida em lei especifica.
Art.116 Consta-se apenas, para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - O tempo de serviço público prestado à União, a outro Estado, a Município ou ao
Distrito Federal.
II - O período de licença; para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; para atividade política, no caso do Art. 99., § 2°;
III - O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, que não poderá exceder ao tempo de serviço público estadual:
IV - O tempo relativo a tiro de guerra;
V - O tempo de serviço prestado em virtude de contrato temporário (art.229), se o interessado vier a ocupar cargo público de provimento efetivo.
§ 1º Consta-se em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra, assim definidas em lei federal.
§ 2º O tempo correspondente ao desempenho de mandato efetivo Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, anterior ao ingresso no Serviço Público Estadual, consta-se para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.
§ 3º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade de direito público ou privado, dos Poderes ou órgão equivalentes do Estado, da União, de outro Estado ou Município ou de Distrito Federal.
Art. 117 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 118 o requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 119 Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 1° O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os artigos anteriores, devem ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias, e decididos em 30 (trinta) dias, contados no seu registro no protocolo.
§ 2° O silencio da autoridade, no prazo para decidir, importa denegação do pedido.
Art. 120 Cabe recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - Das decisões sobre os sucessivos interpostos.
§ 1º O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2° O recurso é encaminhado na forma do artigo 118, segunda parte.
§ 3º Aplica-se ao recurso o disposto no artigo 119, § 2°.
Art. 121 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pessoa, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 122 O pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.
§ 1° O efeito suspensivo deve ser admitido, pela autoridade competente, quando de sua falta puder resultar a ineficiência da decisão final que acolhe o pedido.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade competente pode exigir depósito de fiança.
Art. 123 O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado por lei.
§ 1º O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta, da ciência pessoal do interessado.
§ 2° A prescrição não ocorre em caso de ato omissivo.
§ 3° A prescrição interrompe-se com o requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso.
Art. 124 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 125 Para o exercício do direito de petição,é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Parágrafo único - Em se tratando de advogado, legalmente habilitado, é lhe facultado receber o processo ou documentação, pelo prazo legal, para exame fora da repartição.
Art. 126 A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivado de ilegalidade.
Art. 127 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capitulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 128 São deveres do servidor:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Ser leal às instituições a que servir,
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - Atender com presteza:
a) ao publico em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões, requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo:
VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de oficio, os princípios éticos;
X - Ser assíduo e pontual no serviço;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei.
§ 1º A representação de que trata o inciso XII é encaminhada pela via hierárquica e apreciada, no prazo do artigo 119, § 1°, pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurada ao representando ampla defesa.
§ 2° A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna ou inerente à natureza da função.
CAPÍTULO II – Das Proibições
Art. 129 Além de outros casos previstos nesta lei e em normas especificas, ao servidor é proibido:
Parágrafo único - A enumeração deste artigo não exclui outras proibições, previstas em lei ou regulamento.
I - Ausentar-se:
a) do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
b) do Pais, sem autorização do Chefe do Poder Executivo, salvo em gozo de férias ou de licença prêmio por assiduidade;
II - Retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial;
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada;
a) ao cumprimento de ordem (artigo 128, IV) ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço'
b) a realização de inspeção médica, a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente;
V - Promover manifestação de apreço ou desagrado no recinto da repartição.
VI - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou subordinado;
VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - Participar da administração de empresa privada ou em sociedade de fins lucrativos, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;
XI - Dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores (artigo 13, § 5º);
XII - Exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual; .XIII - Exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo ou função ou com o horário de trabalho;
XIV - Exigir ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XV - Dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou' sem comunicar o fato previamente, à autoridade fiscal competente;
XVI - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVII - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros, ou autorizar outrem, subordinado ou não, faze-la;
XVIII - Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo por ele ocupado, salve em situações de emergência ou transitórias e no estrito interesse do serviço.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art. 130 Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração municipal, observando, ainda o disposto nos artigos 70, § 3º e 222.
§ 1º A proibição deste artigo estende-se à acumulação do cargo, função ou emprego público municipal com outro do quadro da União, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal, dos Territórios Federais ou de administração indireta.
§ 2º A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder a 60 (sessenta) horas semanais.
§ 3º Quando se tratar de horário em 02 (dois) turnos, é obrigatório intervalo para descanso de pelo menos 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.
Art. 131 O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nem ser remunerado pela participação, em razão do cargo, em órgão de deliberação coletiva.
Art. 132 O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos no município, fica de ambos afastados quando investido em cargo em comissão.
CAPÍTULO IV – Das Responsabilidades
Art. 133 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 134 A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso em culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
§ 1º A indenização de prejuízo resultante de dolo é liquida somente pela forma do artigo 50, se não houver bens que assegurem a satisfação do débito pela via judicial.
§ 2° Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 135 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 136 A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar.
Parágrafo único - A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 137 São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - destituição de cargo em comissão;
V - destituição de função de direção chefia ou assessoramento.
Art. 138 Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 139 A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos artigos 3°, II, e 129, I a III e V a VIII, quando não couber penalidade mais grave.
Art. 140 A suspensão é aplicada em caso de:
I - Reincidência em falta punida com advertência;
II - Violação de proibição diversa das enumeradas no artigo anterior e que não tipifique falta sujeita à penalidade de demissão.
§ 1° A suspensão não pode exceder a 60 (sessenta) dias.
§ 2° É punido como suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que incorrer nas proibições do artigo 129, IV, a e b cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação, persistência e resistência, é aplicável o disposto no parágrafo anterior.
§ 3° Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 14l A penalidade de advertência e de suspensão tem seus registros cancelado, após o decurso de 03 (três) a 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.
Art. 142 A demissão é aplicada nos seguintes casos:
I - Crime contra a administração publica;
II - Abandono de cargo;
III - Inassiduidade habitual;
IV - Improbidade administrativa;
V - Incontinência pública e escandalosa, na repartição em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob a jurisdição de autoridade administrativa ou onde realizem atos oficiais;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física, em serviço, a servidor particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredos do qual se apropriou em razão do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dano grave e intencional ao meio ambiente ou a bem ou sitio de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico sob a proteção do Município;
XI - Ocultação;
a) na declaração de que trata o artigo 13, § 5°, de bens ou valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigência;
b) de nova investidura, de que resulte acumulação proibida (artigo 130);
XII - Corrupção sob qualquer de suas formas;
XIII - Acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;
XIV - Transgressão;
a) de qualquer dos incisos IX a XVIII do artigo 129;
b) de outras proibições, quando caracterizar uma das circunstâncias da alínea anterior ou qualquer outra que evidencie má-fé.
Art. 143 Verificada em processo disciplinar acumulação proibida (artigo 130), e provada a boa fé, cabe ao servidor optar por um dos cargos.
§ 1° Provada a má-fé, o servidor perde todos os cargos que acumulava, na administração, e é obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos exercido em outro órgão, a demissão lhe é comunicada.
Art. 144 É cassada a disponibilidade de inativo que houver praticado, na atividade, falta sujeita a penalidade de demissão.
Art. 145 A destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, em se tratando de não ocupante de cargo efetivo, é aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração ou dispensa efetuada nos termos do artigo 35 e seu parágrafo único é convertida em destituição.
Art. 146 A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XII do artigo 142, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 147 A demissão, ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por infringência do artigo 129, incisos IX, XIII a XV e XVIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não pode retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo ou função, no caso deste artigo, por infringência do artigo 142, incisos I, IV VIII, X e XII.
Art. 148 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 149 Entende-se por Inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 150 O ato de imposição da penalidade menciona sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 151 As penalidades disciplinadoras são aplicadas:
I - Pelo Prefeito(a) Municipal em relação a todos os servidores, quando se tratar de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
lI - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente interior à da mencionada no inciso I, quando se tratar de suspensão inferior a 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
Da Prescrição da Ação Disciplinar
Art. 152 A ação disciplinar prescreve:
I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;
II - Em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;
III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a ocorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2° Os prazos de prescrição previstos em leis penais aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3° A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4° Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeça a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 153 A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.
§ 1º As denuncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada as autenticidades deste.
§ 2º Quando evidente que o fato apurado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia é arquivada, por falta de objeto.
Art. 154 A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação do seu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
§ 1° Ao servidor indiciado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 166 e 175, reduzidos os prazos à metade.
§ 2° O prazo para a conclusão da sindicância não deve exceder a 30 (trinta) dias, podendo-se ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 155 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 156 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade administradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, ressalvado o disposto no artigo 48, I.
Parágrafo único - O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 157 O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.
Art. 158 O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o seu presidente.
§ 1º A comissão tendo como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não pode participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, do acusado, em linha reta ou lateral, até o 3° grau, inclusive, nem servidor que lhe seja inferior em hierarquia
Art. 159 A comissão exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões tem caráter reservado.
Art. 160 O processo disciplinar tem as seguintes fases:
I - Instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu;
II - Inquérito, que compreenda instrução, defesa e relatório;
III - Julgamento.
Art. 161 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não deve exceder a 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
§ 1° Sempre que necessário, a comissão dedica tempo integral nos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final;
§ 2° As reuniões da comissão são registradas em atas que devem detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
Do Inquérito
Art. 162 O inquérito obedece ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 163 Os autos da sindicância quando meramente preparatórios, integram como peca informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminha cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 164 Na fase do inquérito, a comissão promove a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 165 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial
§ 1° O presidente da comissão pode denegar pedidos considerados impertinentes, meramente proletários ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º É indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 166 As testemunhas são intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato é imediatamente comunicado ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquisição.
Art. 167 O depoimento é prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1° As testemunhas são inquiridas separadamente.
§ 2° Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, reciprocamente, procede-se à acareação entre os depoentes.
Art. 168 Concluída a inquisição das testemunhas, a comissão promove o interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nos artigos 166 e167.
§ 1º Havendo mais de um acusado, cada um deles é ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancia, é promovida a acareação entre eles.
§ 2° O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, bem como à inquisição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se lhe, porém reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 169 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão propõe à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental é processo em auto apartado e apenso ao processo principal, após a apresentação do laudo pericial.
Art. 170 Caracterizada a infração disciplinar, é formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputado, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.
§ 1° O indiciado é citado por mandato, assinado pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, n.o prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 125.
§ 2° Havendo dois ou mais indiciados, o prazo é comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3° O prazo de defesa pode ser prorrogado até o dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandato de citação, o prazo para defesa contra se da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que a tenha efetuado, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 171 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde pode ser encontrado.
Art. 172 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido é citado por edital, publicado no jornal do Estado e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa é de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
Art. 173 Considera-se revelo indiciado que, regularmente citado, não apresenta defesa no prazo legal.
§ 1° A revelia é declarada por tempo, nos autos do processo, e devolve o prazo para a defesa.
§ 2° Para defender o indiciado revel, a autoridade que determinou a instauração do processo designa, como defensor dativo, servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 174 Apreciada a defesa, a comissão elabora relatório minucioso, onde resume as pecas principais dos autos e menciona as provas em que baseou para formar a sua convicção.
§ 1° O relatório é sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2° Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indica o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 175 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, é remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 176 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este é encaminhado à autoridade competente, que decide em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento cabe à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3° Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento cabe às autoridades de que trata o inciso I do artigo 151.
Art. 177 O julgamento não fica adstrito à conclusões do relatório da comissão, mas vincula-se à provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 178 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declara a nulidade total ou parcial do processo e ordena a constituição de outra comissão, para renová-lo.
§ 10 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2° A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 152, § 2°, é responsabilizada na forma do Inciso IV, Artigo 128, do Título IV.
Art. 179 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 180 Quando a infração estiver capitulada como crime o processo disciplinar é remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal ficando translado na repartição.
Art. 181 O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o comprimento da penalidade, acaso aplicada.
§ 1º Em se tratando de estagiário, a confirmação, no caso deste artigo, fica suspensa até o julgamento do processo.
§ 2º Se exonerado o estagiário, no curso do processo, O ato é convertido em demissão, quando couber, com efeito retroativo à data de sua vigência.
Art. 182 São assegurados transportes e diárias:
I - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
Art. 183 O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 10 Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão do processo.
§ 20 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão é requerida pelo respectivo curador.
Art. 184 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 185 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 186 O requerimento de revisão do processo é dirigido ao Secretário que o servidor seja subordinado, que, se o deferir, encaminha o pedido ao dirigente do órgão onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providencia a constituição de comissão, na forma do artigo 158.
Art. 187 A revisão corre em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pede dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 188 A comissão revisara tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 189 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios à comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 190 O julgamento cabe à autoridade que aplicou a penalidade nos termos do artigo 151.
Parágrafo único - O prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.
Art. 191 Julgado procedente a revisão, é declarada sem efeito ou retificada a penalidade, restabelecendo-se os direitos do servidor, na medida do alcance da decisão.
§ 10 Quando a penalidade aplicada tiver sido a de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, faz-se a sua conversão em exoneração ou dispensa conforme o caso.
§ 2° Da revisão do processo não pode resultar agravamento de penalidade.
Art. 192 O direito à revisão é imprescritível, quanto ao efeito de reabilitação, total ou parcial, do servidor, mas o ato só produz efeitos financeiros quando requerido no prazo do artigo 123.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 193 Os Servidores Municipais continuaram segurados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios
SEÇÃO I
Do Salário-Família
Art. 194 O Salário-Família é devido ao servidor ativo , por dependente até o limite de 14 (quatorze) anos de idade.
Parágrafo único - Considera-se dependentes econômicos, para fins desse artigo:
I - Filhos de qualquer condição, inclusive enteados, até 14 (quatorze) anos de idade;
II - O menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, esteja sob a guarda do servidor.
Art. 195 Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário família perceber rendimento de trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou proventos de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Art. 196 Quando pai e mãe forem servidores púb1icos e viverem em comum, o salário-¬família é pago a um deles quando separados, é pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 197 O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem serve de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 198 O Dia do Servidor Público é comemorado a 28 (vinte e oito) de Outubro.
Art. 199 Podem ser instituídos, no âmbito dos Poderes do Município, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos:
I - Prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favorecem o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais:
II - Concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 200 Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
Art. 201 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 202 Ao servidor público civil, é assegurado, nos termos da Constituição Federal (artigos 8º, III e VIII, e 37, VI), o direito à livre associação sindical, bem como os seguintes, entre outros dela decorrentes;
I - Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II - Inamovibilidade, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato, salvo se a pedido ou em caso de falta grave, nos termos da lei.
Art. 203 Consideram-se da família do servidor além do cônjuge e filhos, as pessoas que, em virtude de parentesco, consanguíneo ou afim, ou de guarda judicial ou tutela, vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 204 - O regime jurídico instituído por esta Lei, é extensivo, no que couber, aos serventuários de Câmara Municipal remunerados pelos cofres do Município.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS
Art. 205 Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes do Município, exceto os contratados por prazo determinado.
Parágrafo único - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por Lei ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo, na data de sua publicação, assegurada a contagem do respectivo tempo de serviço, na forma do artigo 113.
Art. 206 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Art. 207 Fica revogada a Lei nº 205, de 04 de Abril de 1994 e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrario.