Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 509/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2022.
LEI Nº 509/2022.
“Dispõe sobre a operacionalização do Incentivo Financeiro Adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes de Combate a Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, no último trimestre de cada ano”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente, um incentivo financeiro adicional, na forma de abono salarial, aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS ativos, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF, proveniente de recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde para esse Município.
§ 1º O incentivo financeiro adicional será pago em parcela única, no último trimestre de cada ano, tendo como base o valor transferido para esse tipo de despesa, sendo atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes, oriundos do Ministério da Saúde.
§ 2º Somente fará jus ao recebimento do incentivo financeiro adicional previsto no caput os Agentes de combate à ACE e ACS vinculado às equipes integrantes da Estratégia Saúde da Família, e que ainda mantenha relação empregatícia com o município.
Art. 2º- O incentivo financeiro somente será repassado aos Agentes de Combate a Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS enquanto perdurar o repasse realizado pela União para essa finalidade, extinguindo-se caso haja cessação dos mesmos, desobrigando o município a cumprir a presente lei.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2021.
Jardim de Angicos- RN, 10 de dezembro de 2021
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN