Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 548/2025 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2025 - GP
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades transitórias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial do direito administrativo, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme os quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as situações previstas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, como:
I - Assistência às situações de calamidade pública e emergência em saúde;
II - Garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais;
III - Execução de programas ou projetos governamentais de duração limitada;
IV - Atendimento a demandas transitórias de serviços técnicos especializados ou de natureza operacional.
Parágrafo Único – As condições específicas, remuneração e atribuições de cada função serão fixadas no contrato administrativo ou em ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 3º -Os contratos definidos nesta Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, a partir da data de sua celebração.
Art. 4º -É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ou empregados públicos em exercício na administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Parágrafo Único – A infração do disposto neste artigo implicará nulidade do contrato e responsabilidade administrativa do contratado.
Art. 5º -As contratações observarão a disponibilidade orçamentária específica e serão realizadas mediante autorização prévia do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei Nº 14.133/2021.
Art. 6º -As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º -O contrato extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela conclusão antecipada das atividades previstas no contrato;
IV - Por decisão do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único – Nos casos de rescisão por iniciativa do contratado, este deverá comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º -A jornada de trabalho será definida no instrumento contratual, respeitando o limite de 40 (quarenta) horas semanais ou a carga horária específica prevista em lei.
Art. 9º -O pessoal contratado será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 10º -As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, com possibilidade de suplementação, se necessária.
Art. 11º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento vigente para atender às despesas previstas nesta Lei.
Art. 12º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 22 de Janeiro de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
FONTE PAGADORA
SÁLARIO
EDUCADOR FÍSICO
01
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
R$ 2.145,00
PSICÓLOGO
02
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
R$ 1.800,00
FISIOTERAPEUTA
02
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
R$ 2.145,00
FONOAUDIÓLOGO
01
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
R$ 2.145,00
ENFERMEIRO APS
02
ESF
R$ 3.000,00
ENFERMEIRO PLANTONISTA
04
UNIDADE MISTA
R$ 3.000,00
FARMACÊUTICO
01
FÁRMACIA BÁSICA
R$ 2.145,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
03
UNIDADE MISTA MAC FUS
R$ 1.518,00
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
01
FUS
R$ 1.518,00
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
01
CUSTEIO
R$ 1.518,00
DENTISTA
02
CUSTEIO
R$ 2.145,90
ASG
01
FUS
R$ 1.518,00
RECEPCIONISTA
03
FUS
R$ 1.518,00
MOTORISTA
04
FUS
R$ 1.518,00
PSICÓLOGO
02
CRAS
R$ 2.145,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
CRAS
R$ 2.145,00
RECEPCIONISTA
01
CRAS
R$ 1.518,00
ADVOGADO
01
CRAS
R$ 2.200,00
FACILITADOR DE OFICINA
04
SCFV
R$ 1.518,00
DIGITADOR/ENTREVISTADOR
01
BOLSA FAMÍLIA
R$ 1.518,00
ASG
01
CRAS
R$ 1.518,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
GABINETE
R$ 1.518,00
DIGITADOR
02
FUNDEB
R$ 1.518,00
SECRETÁRIO ESCOLAR
02
FUNDEB
R$ 1.518,00
VIGIA
06
EDUCAÇÃO
R$ 1.518,00
PSICOLOGO
01
EDUCAÇÃO
R$ 1.800,00
NEUROPEDAGOGO
01
EDUCAÇÃO
R$ 1.800,00
ASSISTENTE SOCIAL
01
EDUCAÇÃO
R$ 1.900,00
MERENDEIRA
04
EDUCAÇÃO
R$ 1.518,00
COPEIRA
02
EDUCAÇÃO
R$ 1.518,00
ASG
06
EDUCAÇÃO
R$ 1.518,00
PSICOPEDAGOGO
01
EDUCAÇÃO
R$ 2.200,00
ADVOGADO
01
EDUCAÇÃO
R$ 2.200,00
NUTRICIONISTA
01
EDUCAÇÃO
R$ 2.145,00
ASSESSOR TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
01
EDUCAÇÃO
R$ 1.800,00
PROFESSOR( A) EDUCAÇÃO ESPECIAL
03
EDUCAÇÃO
R$ 2.200,00
PROFESSOR (A) LIBRAS
01
EDUCAÇÃO
R$ 2.200,00
PROFESSOR (A) BRAILE
01
EDUCAÇÃO
R$ 2.200,00
ARQUITETO
01
INFRAESTRUTURA
R$ 2.200,00
OPERADOR DE MÁQUINA
03
INFRAESTRUTURA
R$ 1.518,00
TRATORISTA
03
INFRAESTRUTURA
R$ 1.518,00
ELETRICISTA
02
INFRAESTRUTURA
R$ 1.518,00
ENGENHEIRO
01
INFRAESTRUTURA
R$ 2.900,00
PINTOR
02
INFRAESTRUTURA
R$ 1.518,00
JARDINEIRO
01
INFRAESTRUTURA
R$ 1.518,00
PEDREIRO
02
INFRAESTRUTURA
R$ 1.518,00
VIGIA
04
INFRAESTRUTURA
R$ 1.518,00
MOTORISTA CATEGORIA “D”
02
INFRAESTRUTURA
R$ 1.518,00
OPERADOR DE MÁQUINA
03
AGRICULTURA
R$ 1.518,00
TRATORISTA
03
AGRICULTURA
R$ 1.518,00
Jardim de Angicos/RN, 22 de Janeiro de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal