Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 528/2023 [REPUBLICADO POR INCORREÇÃO]
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 528/2023 [REPUBLICADO POR INCORREÇÃO]
Cria “complemento salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal Nº 14.434/2022 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “complemento salarial”, os valores indicados na plataforma InvestSUS mantida pelo Ministério da Saúde, quando demonstra os profissionais e os respectivos valores que serão pagos a título de complementação salarial indicada pela presente legislação.
Par. 1º – Essa complementação salarial, aqui definida como “complemento salarial” e especificado no caput deste artigo, se refere a diferença apurada pelo Ministério da Saúde, entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.
Par. 2º - O “complemento salarial” ora instituído se refere a carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Par. 3º - Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 14.434/2022, o município fará os ajustes no valor e nos beneficiários do “complemento salarial” ora criado, automaticamente.
Par. 4º - O “complemento salarial” ora instituído passa a incorporar a remuneração fixa do servidor público, contudo o seu pagamento fica condicionado ao repasse do Ministério da Saúde, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI Nº 7.222.
Art. 2º - O direito ao recebimento do “complemento salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do “complemento salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º - Os recursos originados da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento do “complemento salarial” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como possíveis servidores contratados temporariamente por tempo determinado e aqueles vinculados a entidades prestadoras de serviços da atenção básica da saúde pública no município, quando deverão estar em plena atuação nessas respectivas funções.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco centavos), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Complemento Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.
Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a Portaria Ministério da Saúde – GM/GM nº 1.135/2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 28 de Setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações
Tabela I
Unid. orçamentária
08.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
Concessão de Complemento Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem
Elemento
3190.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor
31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco centavos)
Fonte de receitas
16050000 – Assistência Financeira da União Destinada a Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Total
31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco) centavos)
Fonte de anulação ao crédito Adicional Especial
Tabela II
Unid. orçamentária
08.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2053 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Valor
31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco centavos)
Fonte de receitas
15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Total
31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco) centavos)
Jardim de Angicos/RN, 28 de Setembro de 2023.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal