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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 31 de maio de 2010

LEI Nš 355/2010 SANCIONADA EM 21 DE MAIO DE 2010

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nš 355/2010 SANCIONADA EM 21 DE MAIO DE 2010

Estabelece a jornada de trabalho para os Profissionais da Enfermagem, em 30 horas semanais, no âmbito do serviço público do Município de Jardim de Angicos.

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos, Faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituída a jornada de trabalho de 30 horas semanais, para os profissionais da enfermagem servidores públicos do município de Jardim de Angicos, ai incluídos(as) tanto os(as) enfermeiros(as) quanto os(as) técnicos(as) e auxiliares.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos, aos 21 dias do mês de maio de 2010

MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0158, em 31 de maio de 2010. Código identificador AA586318: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.