GABINETE DA PREFEITA · 31 de maio de 2010
LEI N 355/2010 SANCIONADA EM 21 DE MAIO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 355/2010 SANCIONADA EM 21 DE MAIO DE 2010
Estabelece a jornada de trabalho para os Profissionais da Enfermagem, em 30 horas semanais, no âmbito do serviço público do Município de Jardim de Angicos.
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos, Faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a jornada de trabalho de 30 horas semanais, para os profissionais da enfermagem servidores públicos do município de Jardim de Angicos, ai incluídos(as) tanto os(as) enfermeiros(as) quanto os(as) técnicos(as) e auxiliares.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos, aos 21 dias do mês de maio de 2010
MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA
Prefeito Municipal