Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 560/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560/2026 - GP
CONCEDE REAJUSTE REMUNERATÓRIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INVESTIDOS POR MEIO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE EDITAL Nº 001/1997 E Nº 001/2009, ASSEGURA BENEFÍCIO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS MOTORISTAS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais constantes no Anexo I desta Lei, investidos por meio do concurso público de Edital nº 001/1997, que à época percebiam, a título de remuneração, a importância mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), correspondente a um salário-mínimo e meio da época, passam a receber como salário-base o valor de R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), com base no salário-mínimo nacional vigente em 2026, fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º Os servidores públicos municipais constantes no Anexo II desta Lei, investidos por meio do concurso público de Edital nº 001/2009, que à época percebiam, a título de remuneração, a importância mensal de R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a um salário-mínimo e meio da época, passam a receber como salário-base o valor de R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Fica assegurada aos motoristas efetivos do Município de Jardim de Angicos/RN, inclusive aqueles constantes nos Anexos desta Lei, a equiparação salarial, garantindo igualdade de vencimentos para os servidores que exerçam a mesma função, com carga horária equivalente, nos termos dos princípios constitucionais da isonomia, da valorização do servidor público e da moralidade administrativa.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, o salário-base dos motoristas efetivos fica fixado no valor de R$ 2.431,50 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), quando este for mais vantajoso ao servidor, respeitada a estrutura remuneratória municipal.
§ 2º Permanecem assegurados aos motoristas efetivos todos os direitos e vantagens de caráter pessoal já incorporados, tais como quinquênios, adicional noturno, insalubridade, horas extras e demais benefícios previstos em lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 15 de janeiro de 2026.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal