Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 537/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2024
“Fixa o teto dos subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa-se o teto para os subsídios mensais da legislatura de 2025/2028 dos Vereadores no valor de R$ 5.034,98 (cinco mil, trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e para o Presidente da Mesa Diretora no valor de R$ 6.211,89 (seis mil, duzentos e onde reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1°de janeiro de 2025.
Jardim de Angicos/RN, 04 de Junho de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN