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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 537/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 537/2024

“Fixa o teto dos subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de Jardim de Angicos/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa-se o teto para os subsídios mensais da legislatura de 2025/2028 dos Vereadores no valor de R$ 5.034,98 (cinco mil, trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) e para o Presidente da Mesa Diretora no valor de R$ 6.211,89 (seis mil, duzentos e onde reais e oitenta e nove centavos).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1°de janeiro de 2025.

Jardim de Angicos/RN, 04 de Junho de 2024.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3319, em 3 de julho de 2024. Código identificador 9AC533C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.