GABINETE DA PREFEITA · 9 de janeiro de 2018
LEI Nº 459/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 459/2017
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 16.327.548,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 2.732.980,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
RECEITAS CORRENTES
17.948.682,17
109,93
RECEITA TRIBUTÁRIA
125.900,00
0,77
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
0
-
RECEITA PATRIMONIAL
189.700,00
1,16
RECEITA DE SERVIÇOS
7.000,00
0,04
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.574.659,37
107,64
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
51.422,80
0,31
- DEDUÇÃO AO FUNDEB
-2.732.980,00
- 16,74
SUB-TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
15.215.702,17
93,19
RECEITA DE CAPITAL
1.111.845,83
6,81
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
0
-
ALIENAÇÃO DE BENS
1.000,00
0,01
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.010.845,83
6,19
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
100.000,00
0,61
TOTAL............................................................................................
16.327.548,00
100,00
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 16.327.548,00 (Dezesseis milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$188.643,92 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
I - PODER LEGISLATIVO
850.000,00
5,21
CÂMARA MUNICIPAL
850.000,00
5,21
II - PODER EXECUTIVO
15.288.904,08
93,64
GABINETE DO PREFEITO
700.500,00
4,29
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
751.000,00
4,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
591.000,00
3,62
CONTROLADORIA
60.000,00
0,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
5.404.704,08
33,10
SECRETARIA MUNICIPALINFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
2.144.000,00
13,13
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.826.500,00
23,44
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
1.273.700,00
7,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
446.500,00
2,73
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
55.000,00
0,34
PROCURADORIA
36.000,00
0,22
SUB-TOTAL DA DESPESA............................................................
16.138.904,08
98,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................
188.643,92
1,16
TOTAL DA DESPESA.....................................................................
16.327.548,00
100,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 11, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
III - realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 29 de dezembro de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
Recursos Ordinários não vinculados
00
8.368.840,00
Recursos vinculados à Educação
00
3.394.008,00
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
01
737.470,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE
15
335.000,00
Transferências do FUNDEB 60%
18
1.202.122,80
Transferências do FUNDEB 40%
19
801.415,20
transferências de Convênios – Educação
22
100.000,00
Transferência Do Salário Educação
58
100.000,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
59
1.000,00
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
60
62.000,00
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
61
55.000,00
Recursos vinculados à Saúde
00
3.470.500,00
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde
02
2.028.832,80
Serviços de Saúde
12
2.000,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União
14
166.045,83
Transferências de Convênios – Saúde
23
125.000,00
Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde
26
1.000,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado
42
50.000,00
Atenção Básica
64
815.904,26
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
65
197.717,11
Vigilância em Saúde
66
42.000,00
Assistência Farmacêutica Básica
67
15.000,00
Assistência Farmacêutica Estratégica
68
14.000,00
Medicamentos de Dispersão Excepcional
69
1.000,00
Gestão do SUS
70
12.000,00
Recursos vinculados à Assistência Social
00
327.000,00
Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social
27
1.000,00
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
29
326.000,00
Recursos vinculados à Previdência Municipal
00
1.000,00
Alienação de Bens
92
1.000,00
Recursos com outras vinculações diversas
00
766.200,00
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE
16
35.000,00
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)
24
232.000,00
Transf. de Convênios – Outros
24
300.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários
94
54.000,00
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais
121
145.200,00
Total
R$
16.327.548,00
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal