GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 496/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2021.
Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criado o Programa de Fomento e Incentivo ao Trabalho e a Educação - PROFITE, que será coordenado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social e do Trabalho, com o objetivo de proporcionar ações de fomento e incentivo para o retorno ao mundo do trabalho e a conclusão do ensino fundamental ou médio, voltado para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade.
Art. 2°- Constituem ações estratégicas do Programa, observado o dispositivo em regulamento:
I - Incentivo à conclusão da Educação Básica, constituída pelo ensino fundamental obrigatório de nove anos e o ensino médio, nas modalidades de educação especial, educação do campo, educação de jovens e adultos e educação profissional;
II - Fomento e incentivo ao trabalho e à geração de renda para jovens e adultos a partir de 18 anos de idade, que estejam desempregados;
III - Oferta de bolsa-formação, nas modalidades:
a) Bolsa-Formação Estudante;
b) Bolsa-Formação Trabalhador.
Art. 3°- O Poder Executivo definirá as normas relativas ao atendimento do aluno, às transferências e à prestação de contas dos recursos repassados no âmbito do ProFITE, bem como os requisitos e critérios de priorização para concessão das bolsas-formação, considerando-se capacidade de financiamento e de oferta, identificação da demanda, nível de escolaridade, faixa etária, existência de deficiência, entre outros, observados os objetivos do programa.
Art. 4º- Para auxiliar o beneficiário do Programa a refletir sobre seu perfil profissional, o Poder Executivo, proporcionará o desenvolvimento de atividades nos diversos serviços de interesse público, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, em caráter temporário, sem vínculo empregatício.
Parágrafo único. A jornada das atividades desempenhadas pelo beneficiário, será de 06 (seis) horas semanais, podendo ser desenvolvidas em 01(um) ou 02 (dois) dias.
Art. 5º- Serão disponibilizadas até 200 (duzentas) vagas, com valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada bolsa-formação, realizado mensalmente, por matrícula efetivada, diretamente ao beneficiário, mediante comprovação de frequência nas ações definidas nos incisos I e II do artigo 2º e da manutenção de assiduidade mensal no serviço para o qual foi encaminhado.
Art. 6º- O Poder Executivo está autorizado a firmar parceria com órgãos e instituições da administração pública estadual e federal, organizações da sociedade civil ou de economia mista e empresas privadas, para subsidiar a execução das ações do Programa.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial e os devidos ajustes orçamentários para o cumprimento da Lei.
Art. 8°- Fica extinto o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “frente de trabalho” criado pela Lei nº 382/2013 e suas alterações.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 10 de fevereiro de 2021.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
PREFEITURA MUNICIPAL JARDIM DE ANGICOS
Elaboração de Credito
Praça da Matriz, 10, Centro, Jardim de Angicos/RN CEP: 59544970
CNPJ: 08.111.338/0001-22
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
30
11/02/2021
5/2021
Anulação de Dotação
Especial
800.000,00
DECRETO: 45
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
800.000,00
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
800.000,00
2104 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AO TRABALHO E À EDUCAÇÃO
800.000,00
Nº Solic.: 5 Criar
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
10010000
0001
500.000,00
Nº Solic.: 5 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10010000
0001
20.000,00
Nº Solic.: 5 Criar
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
10010000
0001
280.000,00
Total:
800.000,00
Anexo II (Redução)
800.000,00
03.001 SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
80.000,00
1003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
80.000,00
Nº Solic.: 17 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19300000
0001
80.000,00
04.001 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
250.000,00
1004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PRODUÇÃO
100.000,00
Nº Solic.: 5 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15100000
0001
100.000,00
1033 PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇO NA COMUNIDADE DE UBAEIRA
50.000,00
Nº Solic.: 3 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
50.000,00
1037 RECUPERAÇÃO DE AÇUDES DE PEQUENOS AGRICULTORES
50.000,00
Nº Solic.: 4 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
50.000,00
1038 CONTRUÇÃO DE MATADOURO
50.000,00
Nº Solic.: 6 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
50.000,00
06.001 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES
150.000,00
1006 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
50.000,00
Nº Solic.: 5 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11110000
0001
50.000,00
1008 CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UND'S ESCOLARES DO ENS. FUNDAMENTAL
50.000,00
Nº Solic.: 5 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
11110000
0001
50.000,00
1013 CONSTRUÇÃO REFORMA DE QUADRA DE ESPORTE E OU CAMPO DE FUTEBOL
50.000,00
Nº Solic.: 5 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
11110000
0001
50.000,00
07.001 SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP. E SERV. URBANOS
320.000,00
1019 CONST.E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
100.000,00
Nº Solic.: 3 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
100.000,00
1020 CONST. E REFORMA DE PRAÇAS PUBLICAS
100.000,00
Nº Solic.: 3 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
50.000,00
Nº Solic.: 3 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15200000
0001
50.000,00
1022 ARBORIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS
100.000,00
Nº Solic.: 3 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
50.000,00
Nº Solic.: 3 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15100000
0001
50.000,00
2051 CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
20.000,00
Nº Solic.: 3 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
20.000,00
Total:
800.000,00