Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 561/2026 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561/2026 - GP
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério da educação básica, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério da educação básica municipal, observada a carga horária local, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, por meio da cota-parte correspondente ao FUNDEB 70%. Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, o Poder Executivo poderá utilizar recursos da cota-parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT, bem como de outras receitas próprias, para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente exercício financeiro, à abertura de créditos adicionais suplementares em até 5,4% (cinco vírgulas quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais, para atender às necessidades decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 29 de janeiro de 2026.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos