GABINETE DA PREFEITA · 3 de abril de 2014
LEI Nº 401/2014 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 401/2014 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 401/2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Jardim de Angicos a participar do projeto mais médicos, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º – O Município de Jardim de Angicos poderá subsidiar, diretamente ao médico encaminhado ao Município pelo Ministério da Saúde em cumprimento do projeto Mais Médicos as suas despesas com moradia.
§1º - O Município deverá assegurar o fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos por alguma das seguintes modalidades:
I – imóvel físico;
II – recurso pecuniário; ou
III – acomodação em hotel ou pousada.
§2º - As modalidades previstas nos incisos I e II, serão prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
§ 3º - Na modalidade do inciso II os processos de concessão e comprovação de ajuda de custo devem estar sujeitos aos seguintes procedimentos:
I – o ordenador de despesa do órgão ou entidade é responsável pela deliberação sobre a oportunidade e conveniência da concessão da ajuda de custo, assim como, pelo valor médio de locação de moradia;
II – o ordenador de despesa do órgão ou entidade ou a Controladoria, em qualquer momento, pode proceder à verificação da correta aplicação da ajuda de custo;
III – o recolhimento do saldo financeiro não aplicado constitui, no exercício, anulação parcial ou total da despesa;
IV – no caso de aplicação indevida da ajuda de custo, o recolhimento do valor glosado deve ser efetuado pelo detentor da referida através de Guia de Recolhimento – GR, ou depósito bancário;
V – o ordenador da despesa que conceder ajuda de custos em desacordo com o disposto nesta Lei fica sujeito à multa correspondente ao valor da ajuda de custo irregularmente concedida, que deve ser paga mediante desconto em folha, em tantas parcelas quantas forem necessárias, desde que o valor de cada parcela não ultrapasse, mensalmente, 10% (dez por cento) de sua remuneração.
VI – o médico deverá apresentar comprovante mensal da despesa do mesmo exclusivamente com moradia, através de recibos e/ou contratos, em valores correspondentes ao entregues ao mesmo.
VII – o valor da ajuda de custo moradia será entregue mensalmente ao médico, após o ateste da prestação de contas do mês anterior, por meio de transferência bancária ou cheque nominal, sendo este ultimo meio de pagamento empregado tão somente no caso do mesmo não possuir conta bancária para depósito, o que se tolerará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
VIII – os parâmetros de valor a ser pago para a locação de imóvel para a acomodação do médico e de seus familiares será de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e no máximo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês, dentro desse parâmetro poderá o gestor negociar o valor a ser pago, devendo qualquer valor que exceda a esse limite máximo ser precedido de criteriosa pesquisa de preços de mercado, com cotação em no mínimo 3 (três) locais de estruturas semelhantes do mercado imobiliário de Jardim de Angicos e devida justificativa técnica.
Art. 3 º - O Município de Jardim de Angicos poderá subsidiar, diretamente ao médico encaminhado ao Município pelo Ministério da Saúde em cumprimento do projeto Mais Médicos as suas despesas com alimentação.
§1º - O Município deverá assegurar o fornecimento de alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos por alguma das seguintes modalidades:
I – in natura; ou
II – recurso pecuniário.
§2º - Na modalidade do inciso II os processos de concessão e comprovação de ajuda de custo devem estar sujeitos aos seguintes procedimentos:
I – o ordenador de despesa do órgão ou entidade é responsável pela deliberação sobre a oportunidade e conveniência da concessão da ajuda de custo, assim como, pelo valor médio de alimentação;
II – o ordenador de despesa do órgão ou entidade ou a Controladoria, em qualquer momento, pode proceder à verificação da correta aplicação da ajuda de custo;
III – o recolhimento do saldo financeiro não aplicado constitui, no exercício, anulação parcial ou total da despesa;
IV – a aplicação dos valores de ajuda de custo de alimentação não serão objeto de comprovação em face de sua natureza indenizatória e a presunção de seu consumo;
V – o ordenador da despesa que conceder ajuda de custos em desacordo com o disposto nesta Lei fica sujeito à multa correspondente ao valor da ajuda de custo irregularmente concedida, que deve ser paga mediante desconto em folha, em tantas parcelas quantas forem necessárias, desde que o valor de cada parcela não ultrapasse, mensalmente, 10% (dez por cento) de sua remuneração.
VI – o valor da ajuda de custo alimentação será entregue mensalmente ao médico, por meio de vale alimentação, transferência bancária ou cheque nominal, sendo este ultimo meio de pagamento empregado tão somente no caso do mesmo não possuir conta bancária para depósito, o que se tolerará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
VII – os parâmetros de valor a ser pago para a alimentação para o médico será de no mínimo R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais) e no máximo R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, dentro desse parâmetro poderá o gestor negociar o valor a ser pago, devendo qualquer valor que exceda a esse limite máximo ser precedido de criteriosa pesquisa de preços de mercado, com cotação em no mínimo 3 (três) locais de fornecimento de refeições em Jardim de Angicos e devida justificativa técnica, devendo ser balizado ainda nos valores pagos pelo Município no fornecimento de alimentação de servidores e prestadores de serviço, nunca podendo ultrapassar os valores pagos pelo Município.
Art. 4º - Compete ao Município de Jardim de Angicos, prestar todas as informações necessárias ao Ministério da Saúde.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos, em 31 de Março de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal de Jardim de Angicos