Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 538/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2024
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, referente à legislatura 2025/2028, será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, referente à legislatura 2025/2028, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2025/2028, será de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições legais em sentido contrário.
Jardim de Angicos/RN, 27 de Junho de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN