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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 538/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 538/2024

“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, referente à legislatura 2025/2028, será de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, referente à legislatura 2025/2028, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2025/2028, será de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições legais em sentido contrário.

Jardim de Angicos/RN, 27 de Junho de 2024.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3319, em 3 de julho de 2024. Código identificador 86190646: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.