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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 525/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 525/2023

Institui o Dia do Vaqueiro no Município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do território de Jardim de Angicos/RN, o “Dia do Vaqueiro, a ser comemorado anualmente no 3º (terceiro) domingo de Junho.

Art. 2º - O dia será comemorado com atos religiosos, programação cultural, cavalgada e vaquejada.

Art. 3º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jardim de Angicos/RN, 14 de Junho de 2023.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3129, em 29 de setembro de 2023. Código identificador 82E54BA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.