Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 542/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2024
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos “no território do município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibido no Município de Jardim de Angicos/RN a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido – silencioso -, a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo único Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo e no Município no qual sejam utilizados fogos obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silencioso.
Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei se estende a todo o Município em recintos fechados e abertos, áreas públicas e privadas. As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa
Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo de fogos silenciosos (sem estampido).
Parágrafo único No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifícios em desconformidade com o disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis à punição progressiva com o pagamento de multa e demais sanções previstas no decreto regulamentador.
Art. 4º Aquele que não atender o dispositivo desta Lei será multado em um salário-mínimo vigente.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeios das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei.
Art 6º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Parágrafo Único. A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 06 de Dezembro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal