GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2020
LEI 490/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 490/2020
LEI 490/2020
Concede reajuste salarial do piso aos Professores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento básico da carreira dos Professores Municipais de Jardim de Angicos no percentual de 12,84%, conforme a Portaria Interministerial MEC/ME nº 03 de 23 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2020.
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, 01 de julho de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos