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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2020

LEI 490/2020

GABINETE DA PREFEITA

LEI 490/2020

LEI 490/2020

Concede reajuste salarial do piso aos Professores e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento básico da carreira dos Professores Municipais de Jardim de Angicos no percentual de 12,84%, conforme a Portaria Interministerial MEC/ME nº 03 de 23 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2020.

Art 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jardim de Angicos, 01 de julho de 2020.

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2305, em 2 de julho de 2020. Código identificador 70F9750E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.