GABINETE DA PREFEITA · 1 de fevereiro de 2018
LEI Nº 461/2018 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PISO AOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 461/2018 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PISO AOS PROFESSORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei nº 461/ 2018.
Concede reajuste salarial do piso aos Professores e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento básico da carreira dos Professores Municipais de Jardim de Angicos no percentual de 6,81%, conforme a Portaria nº 08/2017, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC.
Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2018.
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos/RN, 29 de janeiro de 2018.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita