Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 552/2025 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2025 - GP
Reconhece a Igreja de São João Batista como Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Município de Jardim de Angicos/RN e institui medidas para sua preservação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a Igreja de São João Batista, localizada no município de Jardim de Angicos/RN, como Patrimônio Histórico, Cultural e Material, em razão de seu valor arquitetônico, histórico, religioso e cultural para a comunidade jardinense e para a memória coletiva.
Art. 2º A Igreja de São João Batista, por sua relevância cultural e histórica, passa a integrar o rol dos bens protegidos pelo poder público, cabendo ao Município de Jardim de Angicos adotar as medidas necessárias para sua preservação, conservação, restauração e reestruturação, quando necessário.
Art. 3º Fica instituído o tombamento da Igreja de São João Batista, nos termos da legislação municipal, estadual e federal vigente sobre patrimônio histórico e cultural, especialmente em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 25/1937 e a Lei Federal nº 9.605/1998.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de captar recursos destinados à manutenção, conservação e valorização da Igreja de São João Batista.
Art. 5º Fica criado um Plano de Manejo e Gestão para a Igreja de São João Batista, contemplando as seguintes ações:
I – Educação patrimonial junto à comunidade local e às escolas;
II – Visitas guiadas com fins educativos e turísticos;
III – Atividades culturais e religiosas, que promovam sua história e importância para as gerações presentes e futuras.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios, observada a legislação vigente, para a execução de ações destinadas à preservação, conservação, restauração, reestruturação e valorização da Igreja de São João Batista, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único A alocação de recursos observará a legislação orçamentária municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e as normas de controle interno e externo aplicáveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 10 de junho de 2025
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito