Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 511/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2022.
LEI Nº 511/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e para conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 506/2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 249.349,12 (Duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais, doze centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, suas respectivas dotações orçamentárias e valores.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Federal nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica do quadro permanente de servidores do ente público, com vistas a atingir o percentual mínimo de 70% dos recursos anuais do Fundeb, creditados no ano de 2021.
Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 10 de janeiro de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E AS DOTAÇÕES QUE SERÃO SUPLEMENTADAS
Tabela I
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos
Função
12 - Educação
Programa
361 – Educação Fundamental
Projeto/Atividade
2023 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Valor/Dotação
R$ 199.479,24
Fonte de receita
2543 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAR
Unid. Orçamentária
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos
Função
12 - Educação
Programa
365 – Educação Infantil
Projeto/Atividade
2035 – Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 70%
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
Valor/Dotação
R$ 49.869,81
Fonte de receita
2543 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAR
Total
R$ 249.349,12
Jardim de Angicos /RN, 10 de janeiro de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN