GABINETE DA PREFEITA · 15 de abril de 2014
LEI Nº 402/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL ALZIRA SORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 402/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL ALZIRA SORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 402/2014
Sancionada em 31 de Março de 2014
Dispõe sobre a criação do museu municipal Alzira Soriano e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o MUSEU MUNICIPAL ALZIRA SORIANO na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes.
Art. 2º - O MUSEU MUNICIPAL ALZIRA SORIANO terá como princípios, além dos definidos no Art. 2º da Lei Federal 11.904 de 14 de janeiro de 2009, os seguintes:
I – preservar e promover a cultura histórica do Município;
II – incentivar e auxiliar pesquisadores;
III – auxiliar na formação educacional;
Art. 3º - O MUSEU MUNICIPAL ALZIRA SORIANO terá por finalidades:
I – recolher, ordenar e expor objetos de valor histórico ou artístico;
II – colecionar e expor objetos que constituam documentos expressivos da formação histórica de Jardim de Angicos/RN;
III – realizar pesquisas sobre assuntos da História em geral.
Art. 4º - O MUSEU MUNICIPAL ALZIRA SORIANO será dirigido por um coordenador a ser designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 31 de Março de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal