GABINETE DA PREFEITA · 4 de julho de 2013
DECRETO Nº 010/2013 - DISPÕE SOBRE O CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO, E SUA PERMANÊNCIA NO MESMO POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME LEI MUNICIPAL DE Nº 382/2013.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 010/2013 - DISPÕE SOBRE O CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-DESEMPREGO, E SUA PERMANÊNCIA NO MESMO POR PRAZO DETERMINADO, CONFORME LEI MUNICIPAL DE Nº 382/2013.
DECRETO Nº 010/2013
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Auxílio-Desemprego, e sua permanência no mesmo por prazo determinado, conforme Lei Municipal de nº 382/2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso da atribuição que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º O recebimento de auxílio financeiro pelo beneficiário segurado que solicitar o benefício do Programa de Auxilio-Desemprego, será condicionado à comprovação de matrícula e frequência em estabelecimento escolar ou curso de qualificação profissional com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
Parágrafo único. O curso previsto no caput será ofertado por meio do Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, instituído pela Lei no 12.513, de 2011, ou de vagas gratuitas na rede municipal de educação profissional.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes:
I – disponibilizar as vagas ofertadas pelo Governo Federal em cursos de qualificação profissional no âmbito do PRONATEC, e cursos de educação profissional ofertados pelo próprio executivo municipal aos trabalhadores beneficiários do auxílio-desemprego, considerando as vagas gratuitas disponíveis na rede municipal de educação profissional; e
II - encaminhar periodicamente a Secretaria Municipal de Assistência Social informações acerca das matrículas e frequência de que trata o caput do art. 1o.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - orientar e encaminhar os trabalhadores beneficiários do auxílio-desemprego aos cursos de qualificação profissional ofertados nos termos deste Decreto;
II - fixar os requisitos para a definição do perfil do beneficiário, conforme estabelecido no inciso I do caput do art. 5º;
III - encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes informações sobre as características dos beneficiários do auxílio-desemprego para subsidiar as atividades de formação e qualificação profissional desenvolvidas para atendimento desse público; e
IV - estabelecer os demais procedimentos necessários ao cumprimento da condicionalidade para o recebimento do benefício do auxílio-desemprego previsto no caput do art. 1º.
Art. 4º Como atividade indispensável para participação no Programa Municipal de Auxilio-Desemprego, o beneficiário deverá exercer prestação de serviços, em caráter temporário, sem vínculo empregatício, direcionado ao interesse da comunidade junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta do município de Jardim de Angicos/RN, cuja determinação será dada pela administração municipal.