GABINETE DA PREFEITA · 13 de janeiro de 2017
LEI Nº 444/2016. DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 444/2016. DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Lei nº 444/2016.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a Receita e fixa a Despesa Municipal para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim de Angicos - RN para o exercício financeiro de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.791.971,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 15.791.971,00 (quinze milhões, setecentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e um reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 9.991.662,00 (nove milhões novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.700.309,00 (cinco milhões, setecentos mil,trezentos e nove reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 30% (Trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, no limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN em 28 de dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
LEI N.º 444/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
12.176.771,00
Receita Tributária
203.466,00
Receita de Contribuição
46.920,00
Receita Patrimonial
128.800,00
Receita de Serviços
22.440,00
Transferências Correntes
11.703.645,00
Outras Receitas Correntes
71.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.615.200,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
10.200,00
Transferências de Capital
3.570.000,00
Outras receitas de Capital
35.000,00
TOTAL DA RECEITA
15.791.971,00
Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
LEI N.º 444/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
711.000,00
Câmara Municipal
711.000,00
PODER EXECUTIVO
14.980.971,00
Gabinete do Prefeito
405.583,00
Sec. Mun. de Planejamento e Administração
630.032,00
Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento
443.835,00
Controladoria
51.300,00
Sec. Mun. deEducação, Cultura e dos Esportes
5.402.774,00
Sec. Mun.deInfraestrutura, Transporte e Serviços Urbanos
2.077.998,00
Sec. Mun. de Saúde
4.362.657,00
Sec. Mun. de Assistência Social
1.093.732,00
Sec. Mun. de Finanças e Tributação
413.060,00
Sec. Mun. de Comunicação
64.000,00
Procuradoria
36.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
15.691.971,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
TOTAL GERAL
R$
15.791.971,00
Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
LEI N.º 444/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA 2015
FIXADA 2016
ORÇADA 2017
DESPESAS CORRENTES
10.360.482,80
12.332.100,00
12.076.771,00
Pessoal e Encargos Sociais
6.645.415,20
7.361.200,00
7.205.169,00
Juros e Encargos da Dívida Interna
3.211,09
3.000,00
3.060,00
Outras Despesas Correntes
3.711.856,51
4.967.900,00
4.868.542,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.377.630,22
5.696.900,00
3.615.200,00
Investimentos
1.130.220,80
5.411.900,00
3.315.950,00
Inversões Financeiras
0,00
5.000,00
5.250,00
Amortização da Dívida Interna
247.409,42
280.000,00
294.000,00
RESERVADE CONTINGÊNCIA
-
105.377,00
100.000,00
Reserva de Contingência
-
105.377,00
100.000,00
TOTAL GERAL
11.738.113,02
18.134.377,00
15.791.971,00
Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.
Suely Fonseca Bezerra de Lima
Prefeita do Município de Jardim de Angicos
LEI N.º 444/2016
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a, b e c)
RECEITA
RECEITA ARRECADADA
RECEITA ORÇADA
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES
8.436.719,12
9.534.314,02
10.621.442,46
12.974.377,00
12.176.771,00
Receita Tributária
116.896,45
63.990,46
135.085,29
199.477,00
203.466,00
Receita de Contribuição
0,00
23.692,87
23.688,19
46.000,00
46.920,00
Receita Patrimonial
25.373,01
76.163,38
129.212,37
112.000,00
128.800,00
Receitas de Serviços
762,24
1.320,00
0,00
22.000,00
22.440,00
Transferências Correntes
8.159.404,75
9.352.596,63
10.170.660,93
12.529.900,00
11.703.645,00
Outras Receitas Correntes
134.282,67
16.550,68
162.795,68
65.000,00
71.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
133.199,59
890.304,89
804.593,05
5.160.000,00
3.615.200,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
4.100,00
0,00
10.000,00
10.200,00
Transferências de Capital
133.199,59
886.204,89
804.593,05
5.100.000,00
3.570.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
50.000,00
35.000,00
TOTAL GERAL
8.569.918,71
10.424.618,91
11.426.035,51
16.485.798,00
15.791.971,00
Município de Jardim de Angicos/RN, em 28 de dezembro de 2016.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos