GABINETE DA PREFEITA · 19 de junho de 2013
LEI Nº 381/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 381/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 381/2013
Sancionada em 18 de Junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste Município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.
Art. 2º - Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1º serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/ RN, 18 de junho de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/rn
ANEXO I
RELATÓRIO AVALIATIVO DOS BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE
JARDIM DE ANGICOS/RN.
LOTE
BEM
DÉBITO
AVALIAÇÃO
01
Veículo – Currier 1.6 L 2005/2005 AMB.P: MXP 3973 Renavam: 883420180.
R$ 1.348,55
R$ 4.000,00
02
Veículo – Saveiro 1.6 2002/2002 - Gás e GNV AMB. - P: MYI 3177 - Renavam: 785624066.
R$ 2.721,65
R$ 2.000,00
03
Veículo – Ford Del Rey Belina Gás e GNV – P: MXR 7454 - Renavam: 42395683.
R$ 1.191,91
R$ 300,00
04
Veículo – Uno Mille Fire 2003/2004 – Gás – P: MYY 6399 - Renavam: 815452276.
R$ 1.223,20
R$ 3.500,00
05
SUCATA UNO MILLE SMART 2001/2001 – Gás – Azul – P: MYB 0012 - Renavam: 75290472.
R$ 500,00
06
TRATOR VALMET 85
R$ 6.000,00
07
TRATOR NEW HOLLAND
R$ 7.000,00
AVALIAÇÃO REALIZADA POR ERICK LUIS NEVES DA CÂMARA, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Jardim de Angicos/RN, 18 de Junho de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/rn