GABINETE DA PREFEITA · 16 de dezembro de 2014
LEI Nº 413/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 413/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 413/2014 Sancionada em 15 de Dezembro de 2014
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
A Prefeita Municipal do Município de Jardim de Angicos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Criação, Finalidade e Competência.
Art. 1º - Fica criado e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão paritário, de caráter permanente, articulador, normativo, deliberador e consultivo de valorização, atendimento, defesa e preservação dos direitos individuais e coletivos da pessoa portadora de deficiência.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos e programas de apoio às pessoas portadoras de deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos, articulação e fiscalização de Políticas Públicas.
CAPÍTULO II
Da Composição e Funcionamento do Conselho
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência terá a seguinte composição paritária:
I – Um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – Um representante e respectivo suplente do Ministério Público.
III – Representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada. A seguir indicados:
a) representantes de organizações municipais para pessoas portadoras de deficiência;
b) representantes de organização municipal de empregadores;
c) representantes de organização municipal de trabalhadores.
§ 1º - Os representantes das organizações municipais de e para pessoas portadoras de deficiência serão escolhidos dentre os que atuam nas seguintes áreas:
a) área de deficiência mental;
b) área de deficiência visual;
c) área de deficiência auditiva;
d) área de síndromes;
e) área de condutas típicas;
f) área de deficiências múltiplas;
g) área de deficiência física;
h) área de deficiência por causas patológicas.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência terá a seguinte organização:
Plenário;
Secretaria Executiva;
Comissões Especiais: Temáticas e Permanentes.
CAPÍTULO IV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - Os recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência são constituídos de:
I – contribuições do Município, consignado no seu orçamento ou em créditos especiais;
II – doações, legados e outras rendas;
Art. 6º - A prestação de contas das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Municipal juntamente com a prestação de contas do Prefeito.
Art. 7º - Dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta lei, o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será regulamentado por decreto.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 15 de Dezembro de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal