Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 522/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 522/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial do direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37º da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – A atribuição e remuneração de cada função serão fixadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência às situações de Calamidade Pública e garantia da continuidade dos Serviços Públicos em geral;
II - Assistência às emergências em Saúde Pública e garantia da continuidade dos serviços de Saúde Pública;
III – Desfalque no quadro de Professores e demais Servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditoria da situação financeira e fiscal da Administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO
Nº DE ORDEM
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
FONTE PAGADORA
SALÁRIO
01
EDUCADOR FÍSICO
01
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
1.900,00
02
PSICÓLOGO
01
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
1.900,00
03
FISIOTERAPEUTA
03
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
1.900,00
04
FONOAUDIÓLOGO
01
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
1.900,00
05
ENFERMEIRO APS
02
ESF
3.000,00
06
ENFERMEIRO PLANTONISTA
04
UNIDADE MISTA
3.000,00
07
FARMACÊUTICO
01
FÁRMACIA BÁSICA
1.900,00
08
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
03
UNIDADE MISTA MAC FUS
1.310,00
09
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
01
FUS
1.310,00
10
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
01
CUSTEIO
1.310,00
11
DENTISTA
02
CUSTEIO
2.145,00
12
RECEPCIONISTA
03
FUS
1.310,00
13
MÉDICO
01
FUS
10.000,00
14
PSICÓLOGO
02
CRAS
1.900,00
15
ASSISTENTE SOCIAL
02
CRAS
1.900,00
16
RECEPCIONISTA
01
CRAS
1.310,00
17
ADVOGADO
01
CRAS
1.900,00
18
FACILITADOR DE OFICINA
03
SCFV
1.310,00
19
DIGITADOR/ENTREVISTADOR
01
BOLSA FAMÍLIA
1.310,00
20
DIGITADOR
01
FUNDEB
1.310,00
21
SECRETÁRIO ESCOLAR
01
FUNDEB
1.310,00
22
VIGIA
04
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1.310,00
23
MERENDEIRA
04
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1.310,00
24
COPEIRA
02
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1.310,00
25
ASG
06
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1.310,00
26
PSICOPEDAGOGO
01
FUNDO DE EDUCAÇÃO
2.145,00
27
NUTRICIONISTA
01
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1.900,00
28
PROFESSOR( A) EDUCAÇÃO ESPECIAL
03
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1.900,00
29
PROFESSOR (A) LIBRAS
01
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1.900,00
30
PROFESSOR (A) BRAILE
01
FUNDO DE EDUCAÇÃO
1.900,00
31
ARQUITETO
01
INFRAESTRUTURA
1.900,00
32
OPERADOR DE MÁQUINA
02
INFRAESTRUTURA
1.310,00
33
TRATORISTA
02
INFRAESTRUTURA
1.310,00
34
ELETRICISTA
02
INFRAESTRUTURA
1.310,00
35
ENGENHEIRO
02
INFRAESTRUTURA
2.500,00
36
PINTOR
02
INFRAESTRUTURA
1.310,00
37
JARDINEIRO
01
INFRAESTRUTURA
1.310,00
38
PEDREIRO
01
INFRAESTRUTURA
1.310,00
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.
Art. 6° - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - A Jornada de trabalho ficará estabelecida no respectivo instrumento contratual, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.
Art. 9º - O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Art. 11º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, até o limite de 15% (quinze por cento), novos créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando, ainda, as disposições em contrário.
Em, 30 de dezembro de 2022
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN