GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2017
LEI Nº 448/2017-CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PISO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 448/2017-CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO PISO AOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 448/2017
Sancionada em 24 de Março de 2017
Concede reajuste salarial do piso aos professores e dá outras providências.
PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, insiso VII, da lei orgânica municipal faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado o valor do vencimento básico da carreira dos professores municipais de Jardim de Angicos no percentual de 7,64%, conforme a portaria nº 01/2017, da secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) do MEC.
Art. 2° - Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Jardim de Angicos, 24 de Março de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal de Jardim de Angicos