GABINETE DA PREFEITA · 31 de dezembro de 2019
LEI 483/2019 - LOA 2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI 483/2019 - LOA 2020
LEI 483/2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de JARDIM DE ANGICOS/RN, para o exercício de 2020, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento de Seguridade Social
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.697.851,00 (Vinte e cinco milhões seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2020, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.861.840,00 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 22.836.011,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e onze reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
R$ 21.796.851,00
Receita Tributária
R$1.081.251,00
Receita de Contribuições
R$ 55.000,00
Receita Patrimonial
R$ 80.800,00
Transferências Correntes
R$ 20.429.800,00
Outras Transferências de capital
R$ 150.000,00
Receitas de Capital
R$3.901.000,00
Alienação e Bens
R$ 100.000,00
Transferência de Capital
R$3.601.000,00
Outras receitas de capital
R$ 200.000,00
Dedução da Receita
R$2.861.840,00
Deduções do Fundeb
R$2.861.840,00
Total
R$ 22.836.011,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 22.836.011,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil e onze reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I - PODER LEGISLATIVO
R$ 1.050.000,00
Câmara Municipal
R$ 1.050.000,00
II - PODER EXECUTIVO
R$21.586.011,00
Gabinete do Prefeito
R$1.243.100,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
R$1.448.050,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$1.566.775,00
Controladoria
R$ 86.550,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dos Esportes
R$6.237.463,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos
R$3.680.300,00
Fundo Municipal de Saúde
R$5.475.118,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 901.100,00
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
R$ 706.055,00
Secretaria Municipal de comunicação
R$ 161.500,00
Procuradoria
R$ 80.000,00
Total
R$ 22.636.011,00
Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
Total Geral
R$ 22.836.011,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 30 de dezembro 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
Recursos Ordinários
10010000
R$ 8.191.630,00
Total
-
R$ 8.191.630,00
Recursos vinculados à Educação
Cod.
Valor/R$
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
11110000
R$ 2.673.113,00
Transferências do FUNDEB 60%
11120000
R$ 1.257.750,00
Transferências do FUNDEB 40%
11130000
R$ 838.500,00
Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União
11140000
R$ 600,00
Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União
11150000
R$ 400,00
Transferência do Salário-Educação
11200000
R$ 120.300,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
11210000
R$ 10.200,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
11220000
R$ 95.500,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
11230000
R$ 110.200,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
11240000
R$ 100.600,00
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
11250000
R$ 706.000,00
Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários
11510000
R$ 1.000,00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - Remuneração de Depósitos Bancários
11520000
R$ 200,00
Total
-
R$ 5.914.363,00
Recursos vinculados à Saúde
Cod.
Valor/R$
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
12110000
R$ 2.324.868,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12140000
R$ 1.709.250,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
12150000
R$ 925.000,00
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
12200000
R$ 315.000,00
Total
-
R$ 5.274.118,00
Recursos vinculados à Assistência Social
Cod.
Valor/R$
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
13110000
R$ 155.000,00
Transferências de Convênios - Assistência Social
13120000
R$ 251.500,00
Total
-
R$ 406.500,00
Recursos com outras vinculações diversas
Cod.
Valor/R$
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
15100000
R$ 2.005.000,00
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
15200000
R$ 590.000,00
15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
15300000
R$ 215.400,00
15400000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo
15400000
R$ 50.000,00
16100000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
16100000
R$ 34.000,00
16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
16200000
R$ 55.000,00
19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos
19300000
R$ 100.000,00
Total
-
R$ 3.049.400,00
Total Geral
-
R$ 22.836.011,00
Em, 30 de dezembro de 2019.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN