GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 389/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO – CMDS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 389/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO – CMDS, DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sancionada em 11 de Outubro de 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDS, do Município de Jardim de Angicos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS , no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 88, parágrafos XV e XVI da Lei Orgânica do Município de Jardim de Angicos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Instituí o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - CMDS, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
Parágrafo Único – Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a analise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2° - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário:
I. Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
II. Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
III. Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
IV. Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V. Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;