Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes · 9 de novembro de 2026
PORTARIA 09/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES
PORTARIA 09/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES – SEMECE
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PORTARIA Nº 09/2026 – /SEMECE, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e concessão de Gratificação Municipal de Apoio Técnico à Alfabetização e Programa Complementar ao Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Educação de Jardim de Angicos/RN, referente à comprovação do atendimento ao Critério 04 do Anexo II do Edital MEC nº 07/2026, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e legislação correlata,
CONSIDERANDO o compromisso prioritário da gestão municipal de Jardim de Angicos/RN com a melhoria substantiva dos indicadores educacionais e a garantia da alfabetização de todas as crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a adesão formal do Município às políticas públicas de alfabetização em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023);
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de ampliação e fortalecimento da capacidade institucional e técnica da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração, implementação, coordenação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o atendimento formal ao Critério 04 do Anexo II do Edital MEC nº 07/2026 (Selo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), que trata da demonstração da existência de programa municipal de bolsas específicas ou programa complementar destinado a ampliar a capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino para a alfabetização;
CONSIDERANDO que as atribuições do Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Educação no suporte à alfabetização compreendem planejamento estratégico, assessoramento técnico-pedagógico à gestão, articulação federativa, monitoramento do SIMEC/PAR e acompanhamento das unidades escolares;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria FNDE nº 1.052, de 7 de novembro de 2025, quanto à classificação das despesas da educação básica, enquadrando-se a presente concessão na rubrica de capacitação e suporte aos profissionais da educação básica (código 15);
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada e instituída a concessão da Gratificação Municipal de Apoio Técnico à Alfabetização e Programa Complementar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Jardim de Angicos/RN, concedida ao profissional JONATHAN CARLOS ALVES BESERRA, no exercício da função de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Educação, designado para prestar suporte técnico e institucional à elaboração, implementação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º A gratificação e complementação financeira de que trata o artigo anterior tem como finalidade direta ampliar e fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para as ações de elaboração, planejamento, coordenação, suporte técnico-pedagógico, monitoramento e implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do município.
Art. 3º São atribuições específicas do Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Educação no suporte à Política Municipal de Alfabetização:
I - assessorar tecnicamente a Secretária Municipal de Educação e as equipes de gestão na elaboração, institucionalização e acompanhamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização;
II - coordenar o planejamento técnico-operacional e a articulação institucional das iniciativas voltadas à alfabetização na idade certa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
III - articular a interlocução técnica com as instâncias regionais e estaduais de educação, promovendo a integração das diretrizes nacionais e estaduais à realidade do município;
IV - acompanhar a mobilização, pactuação e execução contínua das formas de assistência técnica e financeira disponíveis no Plano de Ações Articuladas – PAR, via SIMEC;
V - subsidiar as equipes gestoras e coordenações pedagógicas das escolas municipais na organização de rotinas, formação em serviço e análise dos diagnósticos de aprendizagem;
VI - realizar visitas técnicas sistemáticas às unidades escolares da rede municipal, utilizando instrumentos de monitoramento do trabalho pedagógico e acompanhamento das metas;
VII - elaborar estudos técnicos e relatórios de monitoramento para subsidiar estratégias de intervenção pedagógica que assegurem a melhoria dos índices de alfabetização.
Art. 4º Fica fixado o quantitativo total de 01 (um) beneficiário para a presente concessão municipal, atendendo de forma unificada a 100% (cem por cento) das escolas da rede municipal e à sede da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e/ou dotações orçamentárias próprias da Educação Básica Municipal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos operacionais e financeiros a 01 de setembro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Jardim de Angicos/RN, 06 de novembro de 2026.
RAQUEL LIMA DE MOURA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes
Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos / RN