GABINETE DA PREFEITA · 18 de setembro de 2014
LEI Nº 408/2014 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 408/2014 - DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 408/2014
Sancionada em 15 de Setembro de 2014
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o valor inicial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
Art. 2º – Os planos de carreira aplicados aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias obedecerá às seguintes diretrizes:
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
II - definição de metas dos serviços e das equipes.
Art. 3 º - A avaliação de desempenho seguirá os seguintes princípios:
I - Requisitos qualitativos e quantitativos;
II - transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conheci-mento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
III - periodicidade da avaliação;
IV - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
V - adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não preju-diquem a avaliação;
VI - direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 4º - A avaliação far-se-á anualmente e será regulamentada por meio de Edital no qual se definirá no mínimo:
I - Período de avaliação;
II - Critérios objetivos de pontuação fundamentados nas metas dos serviços e das equipes;
III - Respeito a metodologia de mérito na realização da avaliação;
IV - Eleição dos membros da Comissão Avaliadora, composta de um presidente e dois secretários;
V - Número de vagas disponíveis para cada patamar da carreira avaliada;
Art. 5º - A avaliação deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano e objetivará a promoção dos agentes dentro do plano de carreira dos mesmos.
Art. 6º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos regulamentará através de De-creto Municipal a presente lei, estabelecendo normas gerais para o sistema de avaliação, podendo introduzir dentro de um sistema único a avaliação regulamentada na presente lei.
Art. 7º - O sistema de avaliação passará a ser aplicado após o estabelecimento de um plano de carreira para o segmento.