Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 553/2025 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 553/2025 - GP
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a circulação de animais de grande e médio porte nas vias públicas do Município de Jardim de Angicos/RN, salvo em casos excepcionais previstos em regulamentação específica.
§ 1º - O dono ou responsável pelo animal será o único responsável por qualquer infração relacionada à circulação do animal nas vias públicas, incluindo multas, danos causados à propriedade pública ou privada, e eventuais acidentes ou prejuízos.
§ 2º - Em caso de descumprimento da proibição, o dono do animal será notificado para tomar as providências necessárias, incluindo o recolhimento do animal e advertência formal ao proprietário no primeiro momento e em caso de reincidência a aplicação de multa, conforme estipulado em regulamento específico.
§ 3º - O dono do animal deverá assegurar que este não cause perigo, danos ou transtornos à comunidade, sendo responsável por garantir que o animal permaneça sob controle e em áreas apropriadas.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal promoverá campanhas educativas de informação e conscientização sobre a necessidade de manter os animais confinados, a fim de evitar danos ao patrimônio público e prevenir acidentes.
Art. 3º - O descumprimento desta lei acarretará a apreensão do animal e advertência formal ao proprietário e em caso de reincidência a aplicação de multa diária ao proprietário.
Parágrafo primeiro: O valor da multa será fixado de acordo com o porte do animal:
I - Animal de médio porte (ovinos, caprinos, suínos e bezerros): R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia;
II - Animal de grande parte (bovinos, equinos e mulas): R$50,00 (cinquenta reais) por dia.
III - O pagamento da Multa diária começará a contar a partir da notificação do proprietário do animal.
Art. 4º - O animal apreendido será encaminhado ao curral municipal, onde permanecerá sob os cuidados de um responsável, com fornecimento de água e ração, bem como atendimento veterinário, quando necessário.
Parágrafo primeiro: O prazo para a permanência do animal no curral municipal será de até 08 (oito) dias, contados da data da apreensão.
Parágrafo segundo: Em caso de não localizado o dono de determinado animal apreendido e ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o animal ficará por mais 10 (dez) dias no curral municipal, finalizando o novo prazo e não aparecendo o proprietário do animal será cumprido o que determina o Art. 5º desta Lei.
Art. 5º - Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro e parágrafo segundo do artigo anterior, sem que haja a reclamação e o pagamento das multas devidas pelo proprietário, o animal poderá ser:
I - Doado a instituição filantrópica que demonstre interesse;
II - Leiloado, com a receita revertida para custeio do curral municipal;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 27 de junho de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN