GABINETE DA PREFEITA · 3 de outubro de 2014
DECRETO Nº 014/2014 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO TOTAL DE VAGAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO “FRENTE DE TRABALHO”, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 383/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 014/2014 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO TOTAL DE VAGAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO “FRENTE DE TRABALHO”, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 383/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 014/2014
Dispõe sobre a ampliação do total de vagas do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “frente de trabalho”, em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º da Lei 383/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições Legais que lhe são conferidas no parágrafo único do Artigo 1º da Lei 383/2013 de 25 de junho de 2013, e;
Considerando que o parecer do setor de finanças informou a existência de disponibilidade financeira;
Considerando que de acordo com parecer do Setor Administrativo existe a disponibilidade orçamentária;
Considerando ainda a solicitação de vagas pela secretaria de Assistência Social devidamente justificada demonstrando interesse e funções compatíveis,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas mais 09 (nove) vagas no Programa emergencial de Auxilio-Desemprego “frente de trabalho” passando para um total de 128 vagas, a serem preenchidas de acordo com as disposições contidas na Lei 383/2013 e Decreto regulamentar nº 010/2013.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2014.
Jardim de Angicos/RN, em 01 de outubro de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal