Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024
“Concede reajuste remuneratório à parcela dos servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de Edital Nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN,de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Os servidores públicos constantes no Anexo I desta Lei, investidos por meio do concurso público de Edital nº 001/1997 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) – correspondente a um salário-mínimo e meio da época –, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais).
Art. 2º -Os servidores públicos constantes no Anexo II desta Lei, investidos por meio do concurso público de Edital nº 001/2009 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) – correspondente a um salário-mínimo e meio da época–, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, e revogando as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 23 de Fevereiro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN
ANEXO I | Concurso de Edital Nº 001/1997
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO BÁSICA
Auxiliar de Enfermagem
02
R$ 180,00
AuxiliarAdministrativo
10
R$ 180,00
Motorista
10
R$ 180,00
Porteiro
02
R$ 180,00
Pedreiro
03
R$ 180,00
Telefonista
06
R$ 180,00
Tratorista
02
R$ 180,00
ANEXO II | Concurso de Edital Nº 001/2009
CÓDIGO
DESCRIÇÃODO
CARGO
SALÁRIO
BÁSICO
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
201
AgenteAdministrativo
R$ 622,50
03
Ensino Médio
202
Operador de Micro
R$ 622,50
05
Ensino Médio
203
Auxiliar de Biblioteca
R$ 622,50
02
Ensino Médio
301
Técnico em Enfermagem
R$ 622,50
15
Ensino Médio + CursoTécnico
302
TécnicoAgrícola
R$ 622,50
01
CursoTécnico
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN