Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 555/2025 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 555/2025 - GP
Dispõe sobre a contratação temporária de Técnico(a) de Referência da Proteção Social Especial - PSE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal nº. 548/2025 o cargo temporário de Técnico(a) de Referência da Proteção Social Especial - PSE, vinculado a Secretaria Municipal e Assistência Social, com as seguintes atribuições e requisitos para contratação:
I - Formação: Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social, Psicologia ou Direito, com registro no respectivo conselho de classe;
II - Atribuições: Acolhida, escuta qualificada, Realização de visitas domiciliares às famílias atendidas/acompanhadas, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Preencher relatório mensal de atendimento elaborado e disponibilizado pela Vigilância Socioassistencial da SETHAS; Preencher Prontuário SUAS físicos e eletrônico para registro do atendimento das famílias, com informações atualizadas e fidedignas; Construir fluxos de articulação e processos de trabalho entre o técnico e a rede socioassistencial; Coordenar os macroprocessos, incluindo a construção e pactuação de fluxos de referência e contrarreferência com a rede socioassistencial, das outras políticas e órgãos de defesa de direitos; Planejar medidas relacionadas à capacitação, educação permanente e entre outras ações pertinentes a execução da oferta; Participação das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
III - Remuneração: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
IV - Carga horária semanal: 30 horas.
V - Quantidade: Uma vaga.
Parágrafo Único. A função aqui criada visa atender, exclusivamente, as necessidades da Proteção Social Especial - PSE.
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a imediata contratação temporária, por excepcional interesse público, nos termos e períodos disciplinados na Lei Municipal nº. 548/2025.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária específicas, oriundas do recebimento de recursos estaduais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 05 de setembro de 2025.
CARLOS ANDRE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal