GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI Nº 374/2013 DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 374/2013 DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sancionada em 05 de Março de 2013
Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Secretário judiciário.
§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Os demais cargos serão providos em caráter efetivo.
Art. 3º Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR-GERAL
Art. 4º O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal.
Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral:
I – Dirigir o Departamento Jurídico e Assessoria jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;
VIII – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
IX – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
X – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
XI – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
XII – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XIII – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XIV – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 6º. Ao Procurador-Geral do Município aplica-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 7º. São prerrogativas do Procurador-Geral do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 8º. São deveres do Procurador-Geral do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem confiados;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – representar ao Prefeito Municipal sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional;
IX – requerer a contratação de especialistas para o auxílio na execução de suas atribuições de representação judicial, assessoria e consultoria jurídica, delimitando o período e as tarefas que devem ser executadas.
CAPÍTULO V
DOS SECRETÁRIOS JUDICIÁRIOS
Art. 9º. O cargo de secretário judiciário será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 10. São atribuições dos secretários judiciários:
I – receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral do Município;
II – preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral do Município;
III – realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;
IV – desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica criado um cargo de secretário judiciário o qual perceberá remuneração no valor de R$ 1.500,00 ( Mil e quinhentos reais).
Art. 12. O cargo de Procurador-Geral será remunerado em subsídio único idêntico ao valor adimplido ao cargo de Secretário Municipal.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos, 05 de Março de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos