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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 25 de janeiro de 2019

LEI 469/2019

GABINETE DA PREFEITA

LEI 469/2019

Lei nº 469/ 2019.

Concede reajuste salarial do piso aos Professores e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento básico da carreira dos Professores Municipais de Jardim de Angicos no percentual de 4,17%, conforme a Portaria nº 07/2018, da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC.

Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei incidiram a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2019.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jardim de Angicos/RN, 24 de janeiro de 2019.

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1943, em 25 de janeiro de 2019. Código identificador 2A569436: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.