GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2013
LEI Nº 385/2013 - INSTITUI A SEMANA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 385/2013 - INSTITUI A SEMANA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 385/2013
Sancionada em 10 de Setembro de 2013
Institui a Semana Evangélica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base na Lei Orgânica do Município, Seção II dos Projetos de Lei do Art. 100, parágrafo 1º, do Regimento Interno desta Casa, fica instituída a primeira semana do mês de novembro partir do primeiro domingo do mês até o sábado como “A Semana Evangélica” a ser comemorada anualmente.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas de eventos do Município de Jardim de Angicos – RN.
Art. 3º - A Semana Evangélica destina-se ao congraçamento das igrejas evangélicas, independentemente da ordem denominativa protestante.
Art. 4º - Cabe aos evangélicos adotarem em seu calendário de comemorações e festividades, afim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangélicos, assim como manifestações artísticas e culturais.
Parágrafo Único. Entende-se por trabalhos evangélicos e manifestações artísticas e culturais:
- Apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração
- Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos
- Gincanas intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade
- Feira do livro evangélico e demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos.
Art. 5º - O planejamento e a organização do evento ficam a cargo dos evangélicos, e a preservação da data a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim de Angicos/RN, 10 de Setembro de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN