GABINETE DA PREFEITA · 14 de maio de 2014
LEI Nº 404/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA ÁREA MENCIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 404/2014 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DA ÁREA MENCIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 404/2014
Sancionada em 13 de Maio de 2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a desapropriação amigável ou judicial da área mencionada, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jardim de Angicos – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssima Senhora Suely Fonseca Bezerra de Lima, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela Sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a DESAPROPRIAR amigável ou judicialmente uma gleba de terras localizada na zona rural de Jardim de Angicos, mais precisamente em Nova Descoberta, conforme confrontações constantes na certidão em anexo, com área total de 200 X 200 metros, totalizando 40.000 m2 (quarenta mil metros quadrados).
Art. 2º - O imóvel de que trata a autorização prevista no art. 1º desta Lei, pertence ao Sr. João Eudes de Miranda, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua General João Varela 698, Centro, Ceara Mirim RN encontra-se devidamente registrado no cartório de Lajes, sob o nº 1.718, Livro O, folhas 241.
Art. 3º - O valor da desapropriação da área mencionada no art. 1º, deverá ser limitado ao quantum apurado pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária e declarada pelo Secretário Municipal de Finanças e Tributação, conforme Laudo e Declaração em anexo.
Art. 4º - A área de terras a ser adquirida, será destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde, nos moldes do Memorial Descritivo elaborado pelo Ministério da Saúde, visando garantir com qualidade e eficiência as necessidades dos munícipes de Jardim de Angicos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 13 de maio de 2014.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional
LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA
Para Imóveis Urbanos
Nº. LAUDO 01 /2014.
1. SOLICITANTE:
Prefeita Constitucional de Jardim de Angicos, Suely Fonseca Bezerra de Lima.
2. PROPRIETÁRIO (Sr. João Eudes de Miranda, viúvo, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº *** SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na rua General João Varela 698, Centro, Ceara Mirim RN):