GABINETE DA PREFEITA · 15 de abril de 2020
LEI Nº 485/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 485/2020
Lei nº 485/2020.
Dispõe sobre a criação e concessão de Auxílio Pecuniário Emergencial aos beneficiadores de castanha de caju do Município de Jardim de Angicos/RN, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus (Covid-19) e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Auxílio Pecuniário Emergencial, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago mensalmente aos beneficiadores de castanha de caju, que estejam em situação de vulnerabilidade econômica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus (Covid-19).
Art. 2º. O auxílio financeiro de que trata o artigo 1º, será pago a cada unidade familiar, mediante transferência eletrônica ou cheque, cuja a renda mensal não ultrapasse 3 (três) salários mínimos e que estejam com suas atividades suspensas em razão da pandemia do coronavírus. (Covid-19).
Parágrafo Único: O auxílio financeiro, fica limitado inicialmente até 120 (cento e vinte) beneficiários, podendo ser aumentado esta quantidade mediante autorização legislativa.
Art. 3º. Os profissionais do Sistema Único de Assistência Social serão responsáveis pela busca ativa, identificação e cadastro das pessoas e famílias de que trata esta lei.
Parágrafo Único: as ações dos profissionais que trata o caput do art. 3º, obrigatoriamente terá que passar pela fiscalização da comissão de acompanhamento do auxílio pecuniário emergencial, que será composta com os membros a seguir:
4 membros do Poder Legislativo
1 Representante da Igreja Evangélica
1 Representante da Igreja Católica
2 Membros do Conselho Tutelar
1 Membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Art. 4º. O Auxílio Pecuniário Emergencial é temporário e perdurará enquanto declarado a situação de emergência em saúde pública nos termos do Art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Parágrafo Único: após aprovado e sancionado o presente projeto de lei, a gestora do município enviará cópia do mesmo ao MPE (Ministério Público Eleitoral) e ao MPE (Ministério Público Estadual), no prazo de 15 dias.
Art. 5º. Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º Esta Lei vigorará enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto mundial de coronavírus (Covid-19).
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Art.7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, 13 de abril de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos