Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 523/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2023
“Concede reajuste remuneratório à parcela dos Servidores Públicos Municipais investidos por meio dos Concursos Públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores Públicos constantes no Anexo I desta Lei, investidos por meio do Concurso Público de Edital nº 001/1997 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) – correspondente a um salário-mínimo e meio –, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º - Os Servidores Públicos constantes no Anexo II desta Lei, investidos por meio do Concurso Público de Edital nº 001/2009 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 622,50 (seis e centos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) – correspondente a um salário-mínimo e meio –, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, e revogando as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 23 de janeiro de 2023.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I | Concurso de Edital nº 001/1197
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO BÁSICA
Auxiliar de Enfermagem
02
R$ 180,00
Auxiliar Administrativo
10
R$ 180,00
Motorista
10
R$ 180,00
Porteiro
02
R$ 180,00
Pedreiro
03
R$ 180,00
Telefonista
06
R$ 180,00
Tratorista
02
R$ 180,00
ANEXO II | Concurso de Edital nº 001/2009
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DO CARGO
SALÁRIO BÁSICO
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
201
Agente Administrativo
R$ 622,50
03
Ensino Médio
202
Operador de Micro
R$ 622,50
05
Ensino Médio
203
Auxiliar de Biblioteca
R$ 622,50
02
Ensino Médio
301
Técnico em Enfermagem
R$ 622,50
15
Ensino Médio + Curso Técnico
302
Técnico Agrícola
R$ 622,50
01
Curso Técnico
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN