GABINETE DA PREFEITA · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 388/2013 - PRORROGA OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS EMPOSSADOS NO ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 388/2013 - PRORROGA OS MANDATOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS EMPOSSADOS NO ANO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sancionada em 11 de Outubro de 2013
Prorroga os mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Jardim de Angicos empossados no ano de 2010 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, Asseguradas pela Lei Orgânica Municipal e regimento interno desta casa, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento do órgão do Conselho Tutelar, como zelador dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Município de Jardim de Angicos, bem como complementar as disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, unificando o processo de escolha para exercício da atividade, ficam mantidos excepcionalmente os mandatos dos atuais conselheiros tutelares em todo município de Jardim de Angicos, até a posse daqueles escolhidos em processo unificado em nível nacional a realizar-se no ano de 2015, com posse prevista para 10 de janeiro de 2016.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 2º - Consideramos que a Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/90, estabelecendo novo prazo para o mandato de Conselheiro Tutelar, que passa a ser de 04 (quatro) anos, a partir de sua publicação de 26 de julho de 2012.
Art. 3º - Consideramos que as diretrizes emanadas pela Resolução do CONANDA, de nº 152, datada de 09 de agosto de 2012, em seu artigo 2º, incisos II e V, enunciam a possibilidade de um mandato para Conselheiro Tutelar com prazo inferior ao consagrado na Lei Federal nº 12.696/12, que é de 04 anos, configura-se sem sombra de dúvidas como uma “antinomia jurídica”.
Art. 4º - Consideramos que não compete ao CONANDA definir regras para a Lei Federal n. 8.069/90, pois não possuem atribuição de inovar, e que a nova Lei (12.069/2012) respeita integralmente o ato jurídico anterior, uma vez que a mesma não prejudicou os (3) três anos de mandato, apenas acrescentou mais um e que conforme as alterações recentes feitas à Lei Federal nº 8.069/90, por força da Lei Federal nº 12.696/2012, o processo de escolha para os Conselheiros Tutelares só poderão ocorrer em data unificada em todo território nacional, no ano seguinte ao pleito para Presidente da República.
Art. 5º - Esta Lei mantém a obrigatoriedade do município de Jardim de Angicos de cumprir com as atribuições preconizadas no artigo 30, inciso I e II da Constituição Federal, além do que determina a Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – em seus artigos 132, 134, 135 e 139, alterados pela Lei Federal 12.696/2012.