GABINETE DA PREFEITA · 18 de dezembro de 2020
LEI 493/2020 - LOA 2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI 493/2020 - LOA 2021
LEI 493/2020 - LOA 2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim de Angicos/RN, para o exercício de 2021, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 27.934.029,00(Vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, vinte e nove reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2021, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 2.922.691,00 (Dois milhões, novecentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e um reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 25.011.338,00 (Vinte e cinco milhões, onze mil, trezentos e trinta e oito reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR/R$
Receitas Correntes
R$ 20.266.338,00
Receita Tributária
R$ 425.080,00
Receita de Contribuições
R$ 70.058,00
Receita Patrimonial
R$ 33.835,00
Transferências Correntes
R$ 19.587.365,00
Outras Receitas Correntes
R$ 150.000,00
Receitas de Capital
R$ 4.745.000,00
Alienação de Bens
R$ 100.000,00
Transferência de Capital
R$ 4.445.000,00
Outras Receitas de Capital
R$ 200.000,00
Total
R$ 25.011.338,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.011.338,00 (Vinte e cinco milhões, onze mil, trezentos e trinta e oito reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I - PODER LEGISLATIVO
R$ 1.100.000,00
Câmara Municipal
R$ 1.100.000,00
II - PODER EXECUTIVO
R$ 23.711.338,00
Gabinete do Prefeito
R$ 839.748,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
R$ 1.159.970,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$ 1.229.021,00
Controladoria
R$ 114.300,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes
R$ 8.273.375,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
R$ 3.327.356,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 6.753.525,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 928.500,00
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
R$ 871.528,00
Secretaria Municipal de Comunicação
R$ 126.815,00
Procuradoria
R$ 87.200,00
Total
R$ 24.811.338,00
Reserva de Contingência
R$ 200.000,00
Total Geral
R$ 25.011.338,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais, ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 17 de dezembro de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE PORTARIA Nº 164/2020 – GP/TCE, DE 18.08.2020
Cod.
ESPECIFICAÇÃO
Cod.
Valor/R$
10010000
Recursos Ordinários
10010000
R$ 6.830.000,00
Cod.
Recursos vinculados à Educação
Cod.
Valor/R$
11110000
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
11110000
R$ 3.795.175,00
11120000
Transferências do FUNDEB 60%
11120000
R$ 1.904.400,00
11130000
Transferências do FUNDEB 40%
11130000
R$ 1.269.600,00
11140000
Transferências do FUNDEB 60% - Complementação da União
11140000
R$ 600,00
11150000
Transferências do FUNDEB 40% - Complementação da União
11150000
R$ 400,00
11200000
Transferência do Salário Educação
11200000
R$ 80.200,00
11210000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
11210000
R$ 10.200,00
11220000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
11220000
R$ 53.200,00
11230000
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
11230000
R$ 70.200,00
11240000
Outras Transferências de Recursos do FNDE
11240000
R$ 100.200,00
11250000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
11250000
R$ 700.200,00
-
Total
-
R$ 7.984.375,00
Cod.
Recursos vinculados à Saúde
Cod.
Valor/R$
12110000
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
12110000
R$ 2.278.025,00
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12140000
R$ 2.472.000,00
12150000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
12150000
R$ 1.500.500,00
12200000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
12200000
R$ 302.000,00
-
Total
-
R$ 6.552.525,00
Cod.
Recursos vinculados à Assistência Social
Cod.
Valor/R$
13110000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
13110000
R$ 189.700,00
13120000
Transferências de Convênios - Assistência Social
13120000
R$ 251.500,00
-
Total
-
R$ 441.200,00
Cod.
Recursos com outras vinculações diversas
Cod.
Valor/R$
15100000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
15100000
R$ 2.299.000,00
15200000
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
15200000
R$ 492.000,00
15300000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
15300000
R$ 203.379,00
15400000
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo
15400000
R$ 30.519,00
16100000
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
16100000
R$ 8.282,00
16200000
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
16200000
R$ 70.058,00
19300000
Recursos de Alienação de Bens/Ativos
19300000
R$ 100.000,00
-
Total
-
R$ 3.203.238,00
-
Total Geral
-
R$ 25.011.338,00
Em, 17 de dezembro de 2020.
SUELY FONSECA BEZRRA DE LIMA
Prefeita do Município de Jardim de Angicos/RN